Com previsão de votação no Plenário da Câmara ainda em dezembro, a proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos pode representar um marco para o Brasil e até servir de modelo internacional. Em entrevista ao Congresso em Foco, o relator do projeto de lei complementar 152/2025, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou que espera chegar a acordo positivo aos envolvidos: trabalhadores, plataformas e consumidores.
"A ideia é essa. A gente ouviu toda a cadeia: academia, órgãos governamentais, trabalhadores e plataformas. Agora é hora de juntar tudo o que foi dito e produzir um relatório que atenda a todos", afirmou o parlamentar.
A expectativa é entregar o texto final nas próximas semanas. Por acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto deve ser entregue em dezembro, para deliberação em Plenário ainda este ano.
Em busca por equilíbrio
Segundo Coutinho, o relatório buscará garantir segurança e conforto aos usuários, proteção social aos trabalhadores e maior transparência nas relações com as plataformas. "Queremos dar também às plataformas mais segurança jurídica", completou.
Ao citar outros países onde a regulação foi muito restrita e prejudicial, Coutinho afirmou que o objetivo não é engessar o setor, mas sim estabelecer parâmetros claros para o funcionamento dos serviços. "As plataformas e esses serviços já estão inseridos na nossa vida. O mundo todo discute isso. O Brasil ainda não tinha feito, e a gente está agilizando", disse.
"Alguns países fizeram uma regulamentação mais rígida, não deu certo e tiveram que flexibilizar. A gente precisa entender isso. Esse é o desafio."
Primeiro passo é entender
Com possibilidade de entrar em vigor no próximo ano, Coutinho entende que primeiro impacto nos trabalhadores será entender a legislação. "É muito difícil dizer quais serão os impactos imediatos. Primeiro vai ser entender, porque é algo novo."
Ainda que o objetivo não seja intervir diretamente nas rotinas das plataformas, o parlamentar reconhece que é preciso estabelecer diretrizes mínimas para dar previsibilidade e proteção aos trabalhadores.
Últimos retoques
Nas próximas semanas, Coutinho afirmou estar compromissado com o fechamento do relatório, em conjunto com o presidente da Comissão Especial que analisa o projeto, Joaquim Passarinho (PL-PA).
"Vamos estar reunidos com nossos consultores, pessoas muito qualificadas. A gente vai passar a semana toda aqui discutindo essa matéria para que até o final dessa quinzena a gente tenha um relatório pronto."
Mesmo com atividades remotas na Câmara durante a COP 30, o deputado afirmou que estará presencialmente em Brasília ao lado do presidente da comissão para avançar na construção do relatório. A previsão é que o texto seja votado pelo colegiado ainda em novembro.
Comissão Especial
Instalada em 19 de agosto, Comissão Especial sobre a Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara dos Deputados foi criada para discutir o projeto de lei complementar 152/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de bens realizados por meio de plataformas digitais.