Comissão de Segurança aprova projeto que susta decreto sobre uso da força policial

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que susta os efeitos do Decreto nº 12.341/2024, editado pelo Executivo para regulamentar a Lei nº 13.060/2014, que trata do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Segundo o autor do projeto, o decreto presidencial ultrapassa os limites do poder regulamentar e impõe restrições operacionais e burocráticas que inviabilizam a atuação dos agentes em campo. "O governo criou obrigações e limitações que não têm respaldo na lei e que tornam o policial mais vulnerável no cumprimento do dever. Essa ingerência põe em risco tanto o agente quanto o cidadão que ele deve proteger", afirmou o parlamentar.

Na justificativa da proposta, Pollon argumenta que o Decreto nº 12.341 "exorbita os limites legais", violando o princípio da legalidade e o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.

O texto aprovado na comissão sustenta que as novas diretrizes para uso da força criam entraves excessivos à rotina policial, como a obrigatoriedade de relatórios em tempo real e o aumento da burocracia para o uso de armas não letais, como sprays de pimenta e tasers. Na prática, segundo o autor, tais medidas podem paralisar operações e comprometer a segurança pública.

"O decreto, sob o pretexto de proteger direitos humanos, acaba impedindo a utilização de instrumentos justamente criados para reduzir a letalidade. Isso é um contrassenso: ao limitar o uso de meios menos letais, o governo aumenta o risco de confrontos fatais", diz trecho da justificativa.

O parlamentar também criticou a criação, pelo decreto, do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que teria a função de supervisionar e avaliar a atuação das polícias. Pollon classificou o órgão como uma "invasão de competências", argumentando que a medida interfere na autonomia dos estados e legisla de fato sobre segurança pública, tema reservado ao Congresso Nacional.

"O decreto invade competências estaduais e impõe custos elevados para estados e municípios ao exigir treinamentos contínuos e equipamentos de gravação obrigatórios, sem prever repasses de recursos", afirmou o deputado.

Com a aprovação na Comissão de Segurança, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser levado ao plenário da Câmara. Se aprovado, o PDL suspenderá formalmente o Decreto nº 12.341/2024, devolvendo aos estados e às corporações policiais autonomia para definir suas próprias normas operacionais sobre o uso da força.

• Confira a íntegra do projeto apresentado pelo parlamentar.