Entenda o que muda com a aposentadoria especial para agentes de saúde

O Senado deve votar, nesta terça-feira (25), o projeto de lei complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta é tratada como um marco para a categoria e como um potencial problema fiscal para União, estados e municípios.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) com funções distintas e complementares na preveção e promoção da saúde. O ACS visita domicílios, identifica necessidades de saúde, orienta famílias, estimula práticas preventivas e garante o vínculo entre a população e a unidade básica. Já o ACE atua diretamente no controle de doenças endêmicas, vistoriando residências e terrenos, inspecionando locais de risco, aplicando larvicidas e orientando sobre prevenção de enfermidades como dengue, malária, leishmaniose e Chagas.

Veja a íntegra da proposta.

O que muda na prática com o projeto de lei complementar 185/2024

O principal ponto do projeto é a criação de um regime de aposentadoria mais vantajoso do que o dos demais servidores públicos, com regras uniformes para todos os ACS e ACE do país, independentemente do município ou estado que os emprega.

1. Aposentadoria com integralidade e paridade: salário integral e mesmos reajustes que os ativos

Hoje, a grande maioria dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo:

• benefício limitado ao teto do INSS;
• sem paridade;
• sem integralidade.

O projeto muda completamente esse cenário.

Se aprovado, os ACS e ACE poderão se aposentar:

• ganhando exatamente o último salário da ativa (integralidade);
• recebendo os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade (paridade).

Isso é extremamente raro no pós-reforma da Previdência, que praticamente extinguiu essas duas garantias para servidores.

Para o governo, é justamente esse ponto que eleva o impacto fiscal.

2. Idade mínima de aposentadoria reduzida: 52 anos para homens e 50 para mulheres

A proposta reconhece o desgaste físico e biológico do trabalho e cria regras de aposentadoria mais precoces:

• Homens: 52 anos + 20 anos na função;
• Mulheres: 50 anos + 20 anos na função.

3. Conversão de tempo especial em comum: acelera a aposentadoria

O tempo trabalhado em atividade insalubre poderá ser contado com um fator de conversão, que antecipa a aposentadoria.

Por exemplo, cada ano trabalhado como ACS pode valer 1,2 ou 1,4 ano para fins de aposentadoria. Isso permite que muitos agentes já perto da aposentadoria antecipem o benefício.

4. Regras específicas para dirigentes sindicais

O texto garante que:

• o período afastado para atuar no sindicato contará como tempo de serviço;
• os dirigentes poderão se aposentar pelas regras especiais sem prejuízo.

5. Paridade e integralidade também para pensionistas

A pensão por morte será:

• integral (100% do benefício),
• com reajustes iguais aos da ativa.

Com isso, famílias de agentes mortos por doenças ou violência terão estabilidade financeira ampliada.

6. Regime nacional unificado: regras iguais para todos os 5.570 municípios

Atualmente, há três cenários:

• 2,1 mil municípios têm regimes próprios, com regras diversas.
• 3,4 mil municípios não têm regime próprio e vinculam agentes ao INSS.
• Há situações híbridas e disputas judiciais.

A proposta cria uma regra nacional única, aplicável a todos, reduzindo disputas e desigualdades.

A votação ocorre em um momento de movimentação política intensa. A inclusão da proposta na pauta foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), horas depois de o presidente Lula indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre era o principal articulador da candidatura do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao STF.

A decisão de colocar o projeto em pauta é vista por parlamentares como uma forma de Alcolumbre reafirmar sua força política, agradar a uma categoria numerosa e pressionar o governo a lidar com uma proposta de grande impacto fiscal.

O que preocupa o governo

O Ministério da Previdência alerta para risco de impacto fiscal elevado: cerca de R$ 24,5 bilhões pelos próximos dez anos.

Ainda de acordo com os críticos, o projeto pode:

• pressionar o INSS, que absorve 3,4 mil municípios;
• obrigar municípios a reformarem regimes próprios que já são deficitários;
• abrir precedente para outras categorias pedirem aposentadorias especiais, como agentes socioeducativos e guardas municipais.

A categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é numerosa e politicamente organizada. São cerca de 400 mil agentes espalhados por todos os estados e pela maioria dos municípios.

A Câmara aprovou no mês passado uma proposta de emenda à Constituição voltada aos agentes, que prevê:

• isenção de alíquota previdenciária de 14% (em alguns casos);
• tratamento diferenciado para agentes já adoecidos;
• garantias adicionais de carreira.

Essa proposta foi enviada ao Senado, mas não há previsão de votação ainda.