O Senado deve votar, nesta terça-feira (25), o projeto de lei complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta é tratada como um marco para a categoria e como um potencial problema fiscal para União, estados e municípios.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) com funções distintas e complementares na preveção e promoção da saúde. O ACS visita domicílios, identifica necessidades de saúde, orienta famílias, estimula práticas preventivas e garante o vínculo entre a população e a unidade básica. Já o ACE atua diretamente no controle de doenças endêmicas, vistoriando residências e terrenos, inspecionando locais de risco, aplicando larvicidas e orientando sobre prevenção de enfermidades como dengue, malária, leishmaniose e Chagas.
O que muda na prática com o projeto de lei complementar 185/2024
O principal ponto do projeto é a criação de um regime de aposentadoria mais vantajoso do que o dos demais servidores públicos, com regras uniformes para todos os ACS e ACE do país, independentemente do município ou estado que os emprega.
1. Aposentadoria com integralidade e paridade: salário integral e mesmos reajustes que os ativos
Hoje, a grande maioria dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo:
- benefício limitado ao teto do INSS;
- sem paridade;
- sem integralidade.
O projeto muda completamente esse cenário.
Se aprovado, os ACS e ACE poderão se aposentar:
- ganhando exatamente o último salário da ativa (integralidade);
- recebendo os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade (paridade).
Isso é extremamente raro no pós-reforma da Previdência, que praticamente extinguiu essas duas garantias para servidores.
Para o governo, é justamente esse ponto que eleva o impacto fiscal.
2. Idade mínima de aposentadoria reduzida: 52 anos para homens e 50 para mulheres
A proposta reconhece o desgaste físico e biológico do trabalho e cria regras de aposentadoria mais precoces:
- Homens: 52 anos + 20 anos na função;
- Mulheres: 50 anos + 20 anos na função.
3. Conversão de tempo especial em comum: acelera a aposentadoria
O tempo trabalhado em atividade insalubre poderá ser contado com um fator de conversão, que antecipa a aposentadoria.
Por exemplo, cada ano trabalhado como ACS pode valer 1,2 ou 1,4 ano para fins de aposentadoria. Isso permite que muitos agentes já perto da aposentadoria antecipem o benefício.
4. Regras específicas para dirigentes sindicais
O texto garante que:
- o período afastado para atuar no sindicato contará como tempo de serviço;
- os dirigentes poderão se aposentar pelas regras especiais sem prejuízo.
5. Paridade e integralidade também para pensionistas
A pensão por morte será:
- integral (100% do benefício),
- com reajustes iguais aos da ativa.
Com isso, famílias de agentes mortos por doenças ou violência terão estabilidade financeira ampliada.
6. Regime nacional unificado: regras iguais para todos os 5.570 municípios
Atualmente, há três cenários:
- 2,1 mil municípios têm regimes próprios, com regras diversas.
- 3,4 mil municípios não têm regime próprio e vinculam agentes ao INSS.
- Há situações híbridas e disputas judiciais.
A proposta cria uma regra nacional única, aplicável a todos, reduzindo disputas e desigualdades.
A votação ocorre em um momento de movimentação política intensa. A inclusão da proposta na pauta foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), horas depois de o presidente Lula indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre era o principal articulador da candidatura do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao STF.
A decisão de colocar o projeto em pauta é vista por parlamentares como uma forma de Alcolumbre reafirmar sua força política, agradar a uma categoria numerosa e pressionar o governo a lidar com uma proposta de grande impacto fiscal.
O que preocupa o governo
O Ministério da Previdência alerta para risco de impacto fiscal elevado: cerca de R$ 24,5 bilhões pelos próximos dez anos.
Ainda de acordo com os críticos, o projeto pode:
- pressionar o INSS, que absorve 3,4 mil municípios;
- obrigar municípios a reformarem regimes próprios que já são deficitários;
- abrir precedente para outras categorias pedirem aposentadorias especiais, como agentes socioeducativos e guardas municipais.
A categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é numerosa e politicamente organizada. São cerca de 400 mil agentes espalhados por todos os estados e pela maioria dos municípios.
A Câmara aprovou no mês passado uma proposta de emenda à Constituição voltada aos agentes, que prevê:
- isenção de alíquota previdenciária de 14% (em alguns casos);
- tratamento diferenciado para agentes já adoecidos;
- garantias adicionais de carreira.
Essa proposta foi enviada ao Senado, mas não há previsão de votação ainda.