1ª Turma do STF decide manter prisão de Bolsonaro por unanimidade

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram entendimento unânime a favor da manutenção da prisão preventiva de Jair Bolsonaro, decretada no último sábado (22) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe. Com isso, o ex-presidente seguirá na sala de Estado da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF).

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, firmando o entendimento de que havia tentativa de fuga por parte do ex-presidente, até então preso em regime domiciliar. A sessão segue aberta até as 20h.

Os ministros consideraram que Bolsonaro:

• descumpriu medidas judiciais diversas vezes;
• deteriorou deliberadamente a tornozeleira;
• foi alvo de mobilização que poderia facilitar fuga;
• tem histórico que aponta risco real de evasão;
• liderou organização criminosa condenada por tentativa de golpe;
• ameaça a ordem pública e a aplicação da lei penal.

O que está em julgamento

Os ministros analisam se confirmam a decisão que converteu a prisão domiciliar em preventiva. A mudança foi adotada após três fatores principais:

• a tentativa de Bolsonaro de abrir com ferro de solda a tornozeleira eletrônica, na madrugada de sábado (22);
• a convocação de uma "vigília" em frente à residência do ex-presidente, feita por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
• a proximidade do trânsito em julgado da condenação a 27 anos e 3 meses de prisão pelo golpe de Estado.

O voto de Alexandre de Moraes

Relator, Moraes destacou que Bolsonaro "é reiterante no descumprimento" das medidas cautelares impostas ao longo de 2025. Segundo o ministro, o ex-presidente violou regras que proibiam o uso de redes sociais, o recebimento de visitas com celulares e qualquer manipulação do equipamento de monitoramento eletrônico.

Moraes citou o relatório da Secretaria de Administração Penitenciária do DF, segundo o qual, o equipamento possuía "sinais claros e importantes de avaria", com marcas de queimaduras em toda sua circunferência.

Ele também registrou a confissão do próprio Bolsonaro: "Informou que fez uso de ferro de solda para tentar abrir o equipamento".

Para Moraes, a ação foi dolosa. Bolsonaro "violou dolosa e conscientemente" o equipamento de monitoramento eletrônico.

Risco concreto de fuga

O relator também apontou:

• a convocação da vigília como tentativa de tumultuar a fiscalização;
• a proximidade da Embaixada dos EUA, a 13 km da casa de Bolsonaro - "distância que pode ser percorrida em 15 minutos de carro";
• antecedentes de planos de fuga elaborados pela "organização criminosa" durante o processo do golpe;
• a fuga do deputado Delegado Alexandre Ramagem, condenado no mesmo esquema: "Evadiu-se do país [...] com a finalidade de se furtar à aplicação da lei penal".

Moraes concluiu que "não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva".

O relatório do ministro reconstrói uma sequência de violações cometidas por Bolsonaro desde julho:

• uso de redes sociais, apesar da proibição;
• vídeos exibindo a tornozeleira;
• discursos transmitidos online;
• contatos proibidos;
• visitas com celulares;
• participação indireta em mobilizações.

O voto de Flávio Dino

Em voto didático, Flávio Dino detalhou o conceito de prisão preventiva, citando o artigo 312 do Código de Processo Penal:

"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública [...] quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

Dino alertou que grupos mobilizados poderiam repetir condutas similares às ocorridas em 8 de janeiro de 2023. Ele também destacou riscos à vizinhança do condomínio Solar de Brasília, onde Bolsonaro mora: "Configuraria risco evidente à ordem pública, expondo moradores e propriedades privadas a potenciais danos".

O ministro enfatizou que o próprio condenado, de maneira reiterada e pública, manifestou que jamais se submeteria à prisão. "Não é aceitável que justamente um ex-presidente da República [...] tente violar e desmoralizar tão exitoso sistema."

A expectativa é que a decisão seja confirmada por unanimidade, mantendo Bolsonaro detido enquanto se encerra o prazo para recursos do processo do golpe, antes do início da execução da pena de 27 anos e 3 meses.

• Processo: Pet 14.129