Damares propõe projetos para limitar poderes do STF contra Legislativo

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou dois projetos de lei (6.030/2025 e 6.031/2025) que buscam impedir que o Judiciário, principalmente o STF, inove ou altere entendimentos legislativos por meio da jurisprudência.

As propostas modificam os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil para limitar a atuação de magistrados também em regulamentos, regimentos internos e resoluções de tribunais, conselhos e outros órgãos colegiados nas áreas cível e penal.

Segundo Damares, "a função do Poder Judiciário é interpretar e aplicar a legislação debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, e qualquer inovação produzida por quem não possui a prerrogativa constitucional de legislar deve ser inadmitida". Para ela, apenas os parlamentares, por serem "representantes do povo", têm legitimidade para definir o ordenamento jurídico.

Um dos projetos também critica restrições impostas por tribunais à sustentação oral de advogados e defende garantir às partes a decisão sobre a adoção do processo eletrônico.

As medidas reagem à Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou que "todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento eletrônico".

Damares afirma que a busca por celeridade e eficiência é legítima, mas não pode justificar o cerceamento do pleno exercício da advocacia, considerada função essencial à Justiça. "Sob qualquer pretexto, isso não pode ser consentido por este Parlamento", argumenta.