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AÇÃO JUDICIAL
Congresso em Foco
1/12/2025 15:33
O presidente nacional do PSDB, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), anunciou que apresentará uma ação na Justiça Federal contra o presidente Lula, a quem acusa de desvio de finalidade do aparato de comunicação do governo por seu pronunciamento em rede nacional realizado na noite de domingo (30).
O pronunciamento em questão foi para anunciar a sanção à nova lei que estabelece a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ao mês, e parcial para até R$ 7.350,00. Além de exaltar o projeto, o presidente teceu críticas ao grupo econômico mais favorecido, graças à demora na criação de um sistema tributário progressivo.
Aécio Neves considera que o discurso serviu como instrumento de campanha antecipada. "Houve evidente uso da estrutura pública com finalidade política. Foi um programa eleitoral gratuito. Aí gera um problema para a democracia: a vantagem de quem está no poder. Ele não fez só o anúncio do Imposto de Renda, mas falou dos privilégios da elite", afirmou Aécio em nota.
Para o dirigente partidário, "Em nenhum momento Lula falou como chefe de Estado ou de governo. Falou como candidato à reeleição. Não foi uma fala institucional, mas uma peça publicitária de pré-campanha". Aécio acrescentou que solicitará na ação judicial o ressarcimento aos cofres públicos pelos recursos gastos com a transmissão do pronunciamento.
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