AGU monta força-tarefa para responsabilizar desvios em emendas

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, nessa segunda-feira (1º), um grupo de trabalho para coordenar as medidas de responsabilização civil e administrativa relacionadas a irregularidades na execução de emendas parlamentares. A criação do colegiado atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do uso indevido de recursos públicos provenientes das emendas.

Segundo a decisão do ministro, a responsabilização deve priorizar a devolução aos cofres públicos dos valores aplicados de forma irregular em obras e serviços, incluindo casos de superfaturamento, contratação de entidades inidôneas, má execução, desvios para fins pessoais e demais falhas que configurem dano ao erário. A determinação reforça a necessidade de mecanismos mais ágeis e articulados de controle e cobrança.

Base de análise: relatórios da CGU

Flávio Dino também determinou que o novo grupo da AGU utilize como ponto de partida os relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborados durante fiscalizações sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares. A CGU vem atuando na análise desses casos no âmbito de decisões relacionadas tanto à ADPF 854 quanto à ADPF 845, que também envolvem desvio ou mau uso de verbas públicas.

Ao centralizar o processo na AGU e utilizar auditorias já produzidas como base, o STF busca dar maior efetividade às apurações e acelerar medidas de responsabilização.

Como será composto o grupo de trabalho

A portaria normativa publicada pela AGU define que o grupo será composto por representantes dos seguintes órgãos:

• Secretaria-Geral de Contencioso (que coordenará os trabalhos)
• Procuradoria-Geral da União (PGU)
• Consultoria-Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI)
• Consultoria-Jurídica junto à CGU.

O colegiado terá duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação. Ao final do período, deverá ser apresentado um relatório detalhado das ações adotadas e dos casos analisados.

Objetivo: reforçar o controle e recuperar recursos

A medida se insere num movimento mais amplo de revisão, transparência e controle sobre a execução das emendas parlamentares, especialmente após decisões recentes do STF determinarem mudanças estruturais no modelo, como o fim do orçamento secreto e o reforço da rastreabilidade das destinações.

Com a criação do grupo, espera-se maior integração entre áreas técnicas e jurídicas da União, permitindo:

• avanço nas investigações de irregularidades já identificadas
• articulação de medidas de responsabilização de agentes públicos e privados
• recuperação de valores desviados ou aplicados incorretamente
• aprimoramento da governança na execução das emendas.

A portaria já está vigente, e o grupo poderá iniciar os trabalhos imediatamente. A atuação efetiva dependerá da análise dos relatórios encaminhados pela CGU e da definição das prioridades internas da AGU.

A iniciativa cumpre determinação do STF e marca mais uma etapa no esforço para aumentar a eficiência e a transparência na execução das emendas parlamentares, tema que continua sob acompanhamento direto da Corte.