O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, publicou um texto em suas redes sociais em defesa da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que tornou exclusiva à Procuradoria-Geral da República a competência para apresentação de pedidos de impeachment contra membros da Suprema Corte. Segundo o congressista, a restrição assegura a independência do Judiciário.
"A decisão cautelar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259 parte de uma tese nuclear para a integridade do regime democrático: o impeachment não pode ser convertido em instrumento de intimidação, retaliação ou coerção política contra o Poder Judiciário, sobretudo quando direcionado ao conteúdo de decisões jurisdicionais legítimas", afirmou Lindbergh.
O congressista afirma que a decisão foi tomada em meio a uma ofensiva de parlamentares da oposição contra a independência da Suprema Corte. "No Brasil, mecanismos como admissibilidade de denúncias por maioria simples, afastamento de ministros por divergência político-ideológica e expansão abusiva das hipóteses de crime de responsabilidade constituíam vetores dessa corrosão institucional".
Lindbergh traçou um paralelo entre a atual crise institucional brasileira e a de 1954, que culminou no suicídio do então presidente Getúlio Vargas em meio a tentativas de afastamento do poder. "Não por acaso, a Lei 1.079/1950 [Lei do Impeachment], concebida naquele contexto pré-constitucional, reflete um paradigma institucional incompatível com a ordem inaugurada em 1988".
Para o deputado, "a decisão também reafirma que votos, interpretações jurídicas e convicções assumidas no exercício regular da jurisdição não constituem crime de responsabilidade".
Divergência interna
A posição de Lindbergh Farias não apenas contrasta com a maioria dos demais parlamentares, como também com o próprio Executivo. No Senado, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), se pronunciou em plenário na noite de quarta (3) para repudiar a decisão de Gilmar Mendes.
No Judiciário, o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para a vaga aberta no STF, formalizou um pedido para que Gilmar Mendes reconsidere sua decisão, sob pena de invasão às competências do Legislativo. O pedido foi negado nesta quinta (4).