Governo anuncia política nacional contra violência letal infantil

Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, Denise Avelino, coordenadora-geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, comunicou que o governo federal está elaborando uma Política Nacional de Prevenção e Resposta à Violência Letal Intencional.

A iniciativa, conforme Avelino, integra o projeto "Vidas Protegidas", promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e tem como propósito o fortalecimento da rede de proteção, oferecendo estratégias de autoproteção para comunidades em situação de vulnerabilidade. O foco principal reside na prevenção de homicídios, e não apenas na resposta posterior às ameaças.

"Não basta apenas fazer o atendimento às crianças ameaçadas, porque muitas morrem antes mesmo de serem ameaçadas. Vamos trabalhar com o foco na prevenção, fortalecer a rede de atendimento e dar às comunidades instrumentos de autoproteção", declarou a coordenadora.

O debate foi proposto pelo deputado Reimont (PT-RJ), presidente da comissão, em memória das mortes de crianças em decorrência de ações violentas no Rio de Janeiro. O parlamentar enfatizou a importância de o Estado brasileiro assumir a responsabilidade pelo acolhimento jurídico, emocional e material das famílias afetadas por essa violência.

A audiência foi caracterizada por depoimentos comoventes de familiares de vítimas. Lídia da Silva Moreira Santos, avó de Rebeca Beatriz (7 anos) e tia de Emily Vitória (4 anos), narrou o caso das meninas que foram mortas a tiros em 4 de dezembro de 2020, enquanto brincavam na porta de sua residência, em Duque de Caxias (RJ). "A polícia passou e atirou. Não estava acontecendo operação, não estava acontecendo nada. Simplesmente chegaram e atiraram", relatou Lídia, criticando a ausência de punição aos responsáveis e a tentativa de criminalização das vítimas. "Eles não se acusam. Falaram que meu filho tinha culpa, que meus irmãos tinham culpa, para justificar o tiro que a polícia mandou para dentro de uma comunidade".

Tamires Assis dos Santos, mãe de Ester de Assis Oliveira (9 anos), que faleceu em 2023 ao retornar da escola em Madureira (RJ), compartilhou o medo constante de residir na mesma região onde sua filha foi atingida durante um confronto entre facções. "Eu morri junto com a Ester. Só estou aqui porque tenho mais três filhas para cuidar. É uma dor que não tem nome", lamentou Tamires, que exigiu justiça. "Infelizmente ainda tenho que conviver com as pessoas que mataram ela diariamente invadindo a comunidade onde moro."

Antônio Carlos Costa, fundador da ONG Rio de Paz, alertou para a indiferença da sociedade diante das mais de 50 mil mortes violentas que ocorrem anualmente no Brasil. Ele ressaltou o fenômeno da subnotificação e a "inércia" do Estado em prestar auxílio às famílias. "A sociedade que estimula o confronto não ampara essas famílias. O Estado não oferece nenhum apoio psicológico", afirmou Costa.

Ângela Soligo, representando o Conselho Federal de Psicologia (CFP), apresentou dados sobre o perfil das vítimas. Segundo ela, o risco de um adolescente negro ser assassinado no Brasil é quatro vezes maior do que o de um adolescente branco. "Estamos construindo subjetividades marcadas pelo delírio de supremacia e intolerância", analisou.

O deputado Reimont informou que incluirá os casos relatados no relatório anual da comissão, que será encaminhado a organismos internacionais. Ele também anunciou um projeto de lei para instituir o dia 4 de dezembro como data nacional de luta contra a violência letal de crianças e adolescentes. A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu levar os casos de impunidade à Corte Interamericana de Direitos Humanos. "A impunidade é como se a dor ficasse permanente. É preciso que nós possamos trabalhar para romper as impunidades", defendeu.

A audiência contou ainda com a participação de adolescentes aprendizes da Câmara, que compartilharam a insegurança vivenciada pela juventude no Distrito Federal.