A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.320/2023, que fixa jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais para trabalhadores das indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
Pelo texto, a jornada deverá ser cumprida de segunda a sexta-feira. O trabalho aos fins de semana só será permitido mediante acordo ou convenção coletiva. Esses instrumentos também poderão autorizar exceções ao limite estabelecido, desde que incluam contrapartidas expressas e proporcionais aos empregados.
A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que todos os trabalhadores atualmente submetidos a jornadas superiores passarão automaticamente a se enquadrar nas novas regras, sem redução salarial.
O substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ao projeto do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), foi aprovado. O relator ampliou o papel da negociação coletiva, permitindo que acordos e convenções excepcionem setores ou funções, desde que haja compensação proporcional aos trabalhadores.
Vicentinho citou dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) de 2023, que registrou 26.534 acidentes no setor de abate e processamento de carnes, 3,62% de todas as ocorrências no país. "Esses números mostram a elevada incidência de acidentes e evidenciam a vulnerabilidade desses profissionais", afirmou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.