O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou pelas redes sociais, nesta segunda-feira (8), a escolha do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do projeto de lei complementar 128/2025, proposta que determina uma redução mínima de 10% nos incentivos fiscais federais. O texto, apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), tramita em regime de urgência e pode ser votado pelo Plenário antes do recesso parlamentar.
No comunicado, Motta afirmou que o relator levará em conta não apenas o corte, mas também a revisão periódica dos incentivos. "Benefício fiscal sem retorno para a sociedade é privilégio", escreveu. De acordo com estimativas do autor da proposta, a redução dos benefícios fiscais deve ter impacto positivo nas contas públicas de R$ 19,76 bilhões em 2026.
O projeto de lei complementar 128/2025 estabelece uma redução gradual dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia durante os anos de 2025 e 2026:
- 5% no primeiro ano,
- 5% no segundo ano,
- totalizando 10% de redução mínima.
Os cortes podem variar entre setores, desde que o resultado final atinja os percentuais estabelecidos. O texto também veda a criação de novos benefícios fiscais, bem como a prorrogação dos atuais, a menos que haja compensação equivalente por meio da redução de outro incentivo. Essa regra busca impedir que o governo amplie a renúncia fiscal sem contrapartida, reforçando o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Por que a proposta é relevante
O projeto se apoia em três pilares principais: o impacto sobre as contas públicas, a necessidade de corrigir distorções no sistema tributário e a busca por maior transparência na política de incentivos.
1. Pressão fiscal crescente
Segundo dados do projeto da lei orçamentária 2025, os chamados "gastos tributários" — receitas que o governo deixa de arrecadar para estimular setores específicos — devem chegar a R$ 540 bilhões, cerca de 4,4% do PIB, este ano. A justificativa do projeto de Mauro Benevides Filho destaca que o crescimento desse volume compromete a sustentabilidade fiscal e limita a capacidade de investimento do Estado.
Além disso, há mais R$ 73,1 bilhões em benefícios financeiros (subvenções e subsídios) e R$ 61,1 bilhões em benefícios creditícios (linhas de crédito subsidiadas), conforme dados anexos à lei orçamentária. Somados, ultrapassam R$ 678 bilhões.
2. Distorções e complexidade
A justificativa aponta que a proliferação de regimes especiais criou um sistema tributário fragmentado, desigual e difícil de administrar, favorecendo setores específicos em detrimento de outros.
O corte gradual busca reduzir essas distorções e ampliar a base tributária, tornando o modelo mais neutro e eficiente.
3. Regras mais claras e estáveis
Ao exigir compensação para novos incentivos, o projeto cria uma espécie de "trava fiscal", impedindo o aumento da renúncia sem contrapartida e favorecendo previsibilidade para o planejamento orçamentário.
Quais incentivos ficam preservados
Alguns setores e políticas públicas são excluídos da redução, mantendo seus incentivos intactos. Permanecem fora dos cortes:
- Simples Nacional
- Zona Franca de Manaus, demais zonas francas e áreas de livre comércio
- Financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
- Instituições sem fins lucrativos, incluindo assistência social, educação, partidos políticos, fundações e sindicatos
- Produtos da cesta básica
- Programas de bolsas de estudo no ensino superior
- Incentivos industriais voltados a tecnologias da informação e semicondutores
Essas exceções preservam políticas sociais, desenvolvimento regional e setores considerados estratégicos.