Projeto de lei
CCJ da Câmara aprova cadastro nacional de presos para consulta pública
Projeto de lei torna dados acessíveis à população por meio do portal gov.br; texto segue para apreciação do Senado.
Congresso em Foco
11/12/2025 15:32
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a criação de um cadastro nacional do sistema prisional brasileiro, com dados de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos (1.117/2024). Em tramitação de caráter conclusivo, o texto segue para deliberação no Senado sem necessidade de aprovação em Plenário na Câmara.
O colegiado validou o parecer favorável do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). "A proposta merece pleno enaltecimento por reforçar o direito da população ao acesso a informações de interesse público", argumentou.
Texto prevê que a divulgação respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
De autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o projeto de lei determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolva um site para consulta pública dos dados, acessível mediante senha no portal gov.br.
As instituições de segurança pública devem fornecer ao ministério informações essenciais sobre os foragidos, tais como: foto recente; nome completo; data de nascimento; RG; CPF; anotações criminais; condenações; concessão de liberdade provisória; saída temporária; término do cumprimento de pena; e localização atual.
Conforme o texto, fica proibida a divulgação inadequada dos dados consultados, infrações sujeitas a sanções.
