CCJ aprova inclusão de motéis no cadastro turístico oficial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe a inclusão de motéis entre os meios de hospedagem reconhecidos pelo Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), vinculado ao Ministério do Turismo.

Conforme o rito processual, e em não havendo interposição de recurso para apreciação no Plenário da Câmara, a proposição seguirá para o Senado Federal. A aprovação do texto por ambas as casas do Congresso Nacional é condição para sua conversão em lei.

O parecer favorável do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), resultou na aprovação do substitutivo da Comissão de Turismo ao projeto de lei 1.383/2024, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). O texto em questão promove alterações na Lei Geral do Turismo.

O Cadastur, que atualmente congrega mais de 159,4 mil inscritos, tem como objetivo a organização e a regularização dos prestadores de serviços turísticos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A inscrição no cadastro facilita o acesso a linhas de financiamento, entre outros benefícios.

A legislação vigente define como meios de hospedagem os empreendimentos destinados à prestação de serviços de alojamento temporário, em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Atualmente, o Cadastur abrange hotéis, apart-hotéis, albergues (exceto os assistenciais), pensões e outros alojamentos não especificados.

De acordo com Gilson Daniel, autor da proposta original, os motéis possuem código próprio na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), mas este não está contemplado na atual classificação do Cadastur. "Não se justifica que o segmento moteleiro, com relevância econômica, social e turística, não esteja obrigado ao cadastramento oficial", afirmou Daniel, ressaltando que o setor movimenta R$ 4 bilhões anuais e atende a 100 milhões de clientes.

Leia a íntegra da proposta.