O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou projeto de lei para incluir, no marco regulatório dos motoristas de ambulância, a previsão de duas horas de descanso remunerado a cada jornada de trabalho igual ou superior a oito horas ininterruptas (6.385/2025). A proposta altera a Lei 15.250/2025, que regulamenta a profissão.
Em caso de descumprimento, o empregador pode sofrer sanções administrativas e será obrigado a restituir o valor referente às horas extras. O texto também prevê exceção para atendimento emergencial, mas determina que o descanso seja cumprido logo após a ocorrência.
Segundo Cabo Gilberto, o descanso, além de proteger a saúde física e mental do condutor, reduz a possibilidade de acidentes de trânsito causados pela fadiga.
"As condições típicas de trabalho de condutores de ambulância frequentemente envolvem longas horas, situações de estresse, turnos irregulares e alta demanda de prontidão, o que pode levar a fadiga, diminuição da concentração, acidentes de trânsito e comprometimento da qualidade do atendimento médico-emergencial."
Na Câmara, o texto aguarda despacho para as comissões.
Regulamentação profissional
A Lei, sancionada em novembro desde ano, reconhece o condutor de ambulância como o profissional que dirige veículos terrestres de transporte de pacientes, resgate e suporte básico e avançado de vida. Ficam fora da categoria os motociclistas e os socorristas, que têm formações próprias.
Entre as atribuições centrais estão:
- Conduzir com segurança e conforto;
- Zelar pela ambulância e pelos equipamentos;
- Ajudar a equipe na movimentação do paciente;
- Fazer capacitações periódicas;
- Apoiar gestos básicos de suporte à vida dentro dos limites da formação;
- Manter sigilo do estado médico do paciente;
- Cumprir biossegurança e uso de EPIs;
- Registrar ocorrências;
- Comunicar falhas mecânicas; e
- Colaborar com a equipe multiprofissional no pré-hospitalar e nas remoções.
Para ingressar na área, é necessária idade mínima de 21 anos, ensino médio completo, CNH compatível com o transporte de pacientes e treinamento específico com reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas passam a integrar a área da saúde apenas para fins de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e descanso.
Mantém-se o registro profissional em sistemas oficiais, com código da ocupação, para garantir reconhecimento formal e padronizar formação e valorização da categoria. Segundo Soraya Santos (PL-RJ), relatora da matéria na Câmara, a proposta "traz segurança jurídica, valoriza os profissionais e melhora o atendimento à população".