A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.584/2025, que transfere ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) uma fração de 0,01% da receita proveniente das loterias, montante atualmente direcionado à Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes).
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto será encaminhado ao Senado, salvo apresentação de recurso para deliberação no Plenário da Câmara. A proposição redefine a aplicação dos recursos destinados ao setor esportivo, restringindo-os a programas de capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes.
O CBC estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) no que tange à utilização desses recursos. Segundo o autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a alteração possui natureza técnica e visa a adequar a legislação à dinâmica do Sistema Nacional do Esporte.
O parlamentar argumenta que o comitê efetivamente implementa as ações de formação no setor, enquanto a Fenaclubes, por se tratar de uma entidade sindical, dispõe de estrutura financeira independente. Conforme recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o texto com a versão da Comissão do Esporte.
A deputada afirmou que a modificação não acarreta novas despesas nem incrementa o montante total de recursos das loterias, limitando-se a alterar a entidade beneficiária.
Em seu parecer, Laura Carneiro declarou que a proposta observa as normas constitucionais e aprimora a alocação dos recursos. "Tais comandos se coadunam com a política de fomento ao desporto e com o desenho normativo da Lei Geral do Esporte, não implicam privilégio arbitrário nem afronta a princípios como moralidade, publicidade, isonomia ou eficiência", afirmou.