A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou projeto que expande o uso da linguagem Braille a terminais de transporte coletivo, vias públicas, edifícios e embalagens de medicamentos (272/2023). O texto foi apresentado pelo deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE) e estende o benefício a certidões de registro civil.
Quaisquer sentença de separação judicial, convenções pré-nupciais e documentos de regime de partilha de bens também serão disponibilizados em Braille. Segundo a proposta, fica vetado aos cartórios cobrar taxas adicionais pelo serviço.
A matéria também abrange manuais de instrução de equipamentos domésticos, elevadores, embalagens de produtos tóxicos, cardápios, capas e prefácios de livros e periódicos, e escolas.
O texto, relatado por Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), altera a Lei da Acessibilidade (10.098/2000).
"Ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual é dever do Estado, competindo ao legislador positivar no ordenamento jurídico formas que, cada vez mais, façam a inclusão facilitada e digna para a realização de atos da vida civil."
A proposta, já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segue agora para análise do Senado.