A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece sanções para instituições bancárias que realizarem a cobrança de tarifas de organizações da sociedade civil (OSCs) em contas destinadas ao recebimento de recursos provenientes de parcerias firmadas com o poder público.
Considerando que a matéria tramitava em caráter conclusivo, o texto está apto a seguir para o Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. A proposta em questão promove alterações no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o colegiado aprovou o projeto de lei 3.369/2024. De acordo com o texto aprovado, a instituição financeira que efetuar a cobrança indevida será obrigada a restituir o valor em dobro à organização.
Para assegurar a segurança jurídica e evitar punições decorrentes de erros operacionais, o texto final estabelece uma condição: a infração será caracterizada, e a respectiva punição aplicada, somente se o banco mantiver a cobrança após ter sido formalmente comunicado pela organização sobre a isenção legal.