Câmara aprova corte de benefícios fiscais e taxação de bets e fintechs

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais federais. A pedido do Ministério da Fazenda, o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu no texto o aumento da tributação de casas de apostas online, as chamadas bets, de fintechs e dos juros sobre capital próprio (JCP). A proposta é considerada central pelo governo para fechar as contas do Orçamento de 2026 e segue agora para análise do Senado.

Aguinaldo Ribeiro apresentou um substitutivo ao PLP 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A votação terminou com 310 votos favoráveis e 85 contrários, após intensa articulação do Palácio do Planalto e negociações que se estenderam até perto de 1h da manhã. Segundo a equipe econômica, as medidas devem garantir uma arrecadação adicional de cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano.

Corte de benefícios fiscais

O projeto estabelece um corte linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição previdenciária patronal. A redução alcança benefícios listados no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026 e regimes especiais previstos em lei.

Ao mesmo tempo, o texto incorpora à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) novas regras de transparência, controle e avaliação periódica dos incentivos, que deverão ser revisados a cada cinco anos com base em metas de resultados. Também fixa um limite global: caso o total de benefícios fiscais ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação.

Ficam fora do corte, entre outros pontos, as imunidades constitucionais, o Simples Nacional, os benefícios da Zona Franca de Manaus, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a cesta básica definida pela reforma tributária, além de incentivos concedidos por prazo determinado já vinculados a contrapartidas cumpridas pelos beneficiários.

Apostas online e fiscalização

Um dos principais acréscimos feitos pelo relator, a pedido do governo, foi o aumento da tributação sobre as apostas de quota fixa. A alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas passará dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade do valor arrecadado com esse aumento será destinada à seguridade social e a outra metade para ações na área da saúde.

O projeto também endurece a fiscalização do setor. Empresas, instituições financeiras e pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade ou permitirem operações de bets não autorizadas poderão responder solidariamente pelo recolhimento dos tributos devidos, após comunicação formal do poder público.

Fintechs e juros sobre capital próprio

A proposta eleva ainda a CSLL cobrada de instituições financeiras. As sociedades de crédito, financiamento e investimento, que incluem diversas fintechs, deixam de pagar a alíquota de 15% e passam a recolher 17,5% até o fim de 2027, percentual que sobe para 20% a partir de 2028.

Para outras entidades do sistema financeiro, como administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e câmaras de liquidação, a CSLL sobe de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

Já o Imposto de Renda retido na fonte sobre a distribuição de juros sobre capital próprio aumenta de 15% para 17,5%. O relator argumentou que a medida busca maior equilíbrio tributário e reforçou que empresas do setor de apostas também utilizam esse mecanismo de remuneração do capital.

Debate em Plenário

Ao defender o texto, Aguinaldo Ribeiro afirmou que a "concessão indiscriminada" de benefícios fiscais corrói o sistema tributário brasileiro, tornando-o desigual e ineficiente. Segundo ele, embora políticas de estímulo a setores estratégicos sejam legítimas, os incentivos fiscais costumam ser caros, pouco transparentes e, muitas vezes, sem retorno social.

O autor da proposta, Mauro Benevides Filho, destacou que cerca de 77% dos incentivos fiscais no país não têm limites definidos. Para ele, o projeto é essencial para o ajuste fiscal e para o cumprimento das regras constitucionais. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta não amplia gastos, mas garante equilíbrio das contas públicas e evita cortes adicionais no Orçamento.

Na oposição, parlamentares do PL e do Novo criticaram o aumento de impostos e a rapidez da tramitação. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que a medida penaliza investimentos produtivos, enquanto o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), disse que o governo afasta investidores do país. Deputados do Novo também apontaram risco de impacto negativo sobre a economia e as famílias de menor renda.

A maior parte das mudanças previstas no projeto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitado o prazo da noventena para alterações tributárias, como o corte de renúncias fiscais e o aumento da tributação de bets e fintechs. O texto segue agora para o Senado, onde o governo tenta acelerar a tramitação para garantir a votação ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar.

Segundo o Ministério da Fazenda, sem a aprovação da proposta, cresce o risco de contingenciamento de despesas e de cortes em emendas parlamentares no início de 2026. O governo busca cumprir a meta fiscal de superávit de 0,25% do PIB no próximo ano, estimado em cerca de R$ 34 bilhões.