A Polícia Federal revogou nesta segunda-feira (5) a suspensão da instrução normativa que mantinha por 10 anos a validade do Certificado de Registro (CR) para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (CACs) expedidos pelo Comando do Exército. A nova norma, assinada pelo diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A medida altera a Instrução Normativa nº 311/2025, de julho de 2025, que havia reduzido o prazo de validade do registro para três anos, contados a partir da concessão ou da última revalidação. O texto também determina que os registros emitidos ou revalidados durante a vigência do Decreto nº 9.846, de junho de 2019, permanecem válidos.
Na prática, a redação anterior abriu margem para interpretações que poderiam encurtar a validade de registros concedidos durante a vigência do decreto editado no governo Jair Bolsonaro, que previa regras distintas para os CACs.
O que muda agora
Com a nova instrução normativa, a Polícia Federal esclarece que os registros concedidos ou revalidados durante a vigência do decreto de 2019 permanecem válidos pelo prazo originalmente concedido.
Com isso, fica afastada qualquer aplicação retroativa das mudanças posteriores, e não haverá encurtamento da validade desses certificados.