O Senado Federal deve voltar a discutir a regulamentação dos serviços de streaming audiovisual no Brasil. A retomada da análise do projeto de lei 2.331/2022 é apontada como um dos possíveis destaques da pauta da Casa na volta dos trabalhos legislativos após o recesso. O texto estabelece regras para plataformas de vídeo sob demanda, televisão por aplicação de internet e serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual.
A proposta também cria uma nova modalidade da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), voltada especificamente ao setor de streaming.
O texto em análise é um substitutivo, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aprovado pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei 8.889/2017 e consolida uma ampla reformulação do marco regulatório do audiovisual no ambiente digital.
A proposta define o escopo dos serviços alcançados pela lei, fixa princípios como a promoção da diversidade cultural, a valorização do conteúdo brasileiro e o enfrentamento da desinformação, além de estabelecer critérios de regulação e fiscalização das plataformas que operam no país .
Entre os principais pontos do projeto está a obrigação de garantir proeminência e cota mínima de conteúdos brasileiros nos catálogos das plataformas de vídeo sob demanda. O texto prevê que, no mínimo, 10% das obras disponíveis sejam brasileiras, sendo metade desse percentual composta por produções independentes. A exigência será implementada de forma progressiva e não se aplicará a plataformas de pequeno porte, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
O projeto também disciplina a cobrança da Condecine-streaming, contribuição anual calculada sobre a receita bruta das plataformas no Brasil, com alíquotas progressivas. Em contrapartida, o texto permite a dedução de até 60% do valor devido quando houver investimento em produção, licenciamento ou capacitação relacionados ao conteúdo audiovisual brasileiro.
Os recursos arrecadados deverão ser destinados majoritariamente ao fomento da produção independente, com percentuais reservados a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A proposta exclui do alcance da lei serviços sem fins lucrativos e conteúdos de caráter religioso, jornalístico, educacional ou esportivo, além de jogos eletrônicos e serviços de radiodifusão já regulados por legislação específica. O texto também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das regras, que vão de advertências a multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
A regulamentação do streaming voltou à pauta após pressão de setores do audiovisual e de parlamentares que defendem a atualização das regras diante do crescimento acelerado das plataformas digitais no país. O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas do Senado antes de seguir para votação em plenário.