A proposta de atualização do Código Civil (10.406/2002) deve avançar no Senado em 2026. Em análise desde setembro de 2025, o projeto de lei 4/2025 tramita na Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, que tem realizado audiências públicas e coletado sugestões de especialistas.
Proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto em análise busca atualizar mais de 900 artigos do Código Civil e incluir 300 novos dispositivos à legislação. A matéria é relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas que foi coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.
"Foi um trabalho muito meticuloso, sem o qual não estaríamos tratando desse tema tão importante e necessário, que é a atualização do Código Civil. É uma pauta que considero muito positiva para o Brasil, haja vista que atualizaremos uma série de institutos já consolidados na jurisprudência, consolidados na doutrina, mas que, pela antiguidade das ideias concebidas no Código de 2002, ainda não estão positivadas no nosso ordenamento jurídico."
Desde sua instalação, em 24 de setembro, o colegiado realizou dez reuniões e debateu temas como direito digital, produtos da inteligência artificial, responsabilidade civil e regras de obrigações e contratos.
Entre os principais pontos, a proposta apresenta uma seção específica sobre direito digital e amplia o conceito de família. O texto também considera o surgimento de novos institutos jurídicos ao longo dos anos, como os contratos eletrônicos, a responsabilidade civil por atos digitais e a proteção de dados.
Segundo Pacheco, a atualização busca trazer mais segurança, simplicidade e modernidade para o direito civil brasileiro, para beneficiar pessoas e empresas e contribuir com o crescimento econômico e de investimentos no Brasil. Para o senador, a medida pretende simplificar processos como divórcios e inventários, ao reduzir a burocracia e aumentar o acesso da população à justiça.
A previsão de encerramento das atividades da comissão e votação do relatório é para final de junho.
Discussões em colegiado
Durante seus quatro meses de trabalho, o colegiado debateu mecanismos de adaptação da lei à realidade tecnológica e às novas formas de relação entre pessoas, empresas e o Estado. Em uma das audiências públicas, realizada no dia 23 de outubro, senadores e especialistas falaram da possibilidade de inclusão de um livro sobre direito digital no Código.
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil recebeu prazo inicial de 60 dias para análise da proposta. O prazo pode ser estendido por até oito meses. A partir de fevereiro, com a retomada da atividade legislativa, a comissão deve realizar novas audiências.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), membro do colegiado, já solicitou debates com dois temas: o "Direito das Coisas e Direito Empresarial", e a disciplina dos contratos de seguros no processo de atualização da lei. Já o senador Weverton (PDT-MA) propôs uma audiência pública com tema "Código Civil e Transformações Globais". Os debates ainda não possuem data marcada.
Discussões fora do Senado também aguardam agendamento:
- Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), a pedido de Portinho;
- Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), por requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Apoio da Presidência da Casa
Na reunião de instalação do colegiado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que o Código Civil é "uma das legislações mais importantes do país, já que ele organiza a vida em sociedade, regula relações familiares, patrimoniais, de consumo, e agora também as novas realidades digitais".
"Trata-se do estatuto da vida civil em uma sociedade livre e, justamente por isso, precisa acompanhar as transformações sociais, culturais e tecnológicas, que impactam diretamente a vida de cada cidadão brasileiro. São mais de duas décadas, desde a entrada em vigor do código atual, e é natural que façamos este movimento de avaliação, de aperfeiçoamento e de modernização para responder às demandas do nosso tempo. A revolução digital talvez seja o exemplo mais expressivo da necessidade de atualização."
Alcolumbre apresentou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que demonstram que mais de 91% dos domicílios brasileiros estão conectados à rede mundial de computadores, e mais de 80% dos consumidores brasileiros fazem compras pela internet.