O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial favorável para que o X Brasil (antigo Twitter) restabeleça proteções específicas à população trans em sua Política de Discurso Violento.
A decisão determinou que a plataforma deve voltar a classificar como discurso de ódio práticas como:
- misgendering, uso intencional de pronomes incompatíveis com a identidade de gênero;
- deadnaming, quando se utiliza o nome de registro de pessoas trans sem consentimento.
A ação foi ajuizada pelo MPF após a empresa alterar suas regras internas, em abril de 2023, e retirar essas condutas do rol de proibições expressas. Para a Justiça Federal, a mudança representou um retrocesso na proteção anteriormente conferida às pessoas trans, ao permitir a banalização de comportamentos discriminatórios relacionados à identidade de gênero.
O autor da ação, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, afirmou que a alteração na política do X produziu impactos relevantes na vida de pessoas transexuais. Segundo ele, a liberdade de expressão não pode ser utilizada como justificativa para a legitimação de discursos de ódio, cabendo às plataformas digitais estabelecer normas compatíveis com a proteção dos direitos humanos.
Ao analisar o mérito do caso, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre concluiu que a supressão dessas salvaguardas viola o princípio constitucional da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais. A sentença ressaltou que, embora empresas privadas tenham autonomia para definir suas políticas internas, essa liberdade encontra limites na dignidade da pessoa humana e na obrigação de proteção a grupos historicamente vulnerabilizados.
Por outro lado, o juízo rejeitou os pedidos de indenização por:
- dano moral coletivo;
- imposição de campanhas educativas;
- exigência de pedido público de desculpas.
De acordo com a decisão, não ficaram comprovados os requisitos jurídicos necessários para a condenação nesses pontos. O caso ainda pode ser objeto de recurso.
Confira a íntegra da decisão da Ação Civil Pública nº 1010879-02.2023.4.01.3000.