Tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto que estabelece diretrizes para o incentivo e o apoio institucional às associações civis sem fins lucrativos que se dedicam à produção de cannabis medicinal (2.259/2025). A proposta foi apresentada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ).
O texto busca o fortalecimento do setor por meio da previsão de parcerias com o Sistema Único de Saúde (SUS) e da concessão de incentivos fiscais, o que amplia o escopo da autorização sanitária.
Segundo a proposta, as parcerias tem por objetivo assegurar o atendimento de pacientes do SUS, fomentar pesquisas científicas e garantir o acesso gratuito ou subsidiado a famílias de baixa renda.
Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma série de diretrizes que regulam procedimentos técnicos e de segurança para o cultivo. Ao contrário da proposta da agência reguladora, o projeto foca na sustentabilidade econômica e no caráter social dessas entidades.
O texto também autoriza a criação de um programa nacional de apoio que inclua: financiamento de infraestrutura e laboratórios; isenção de taxas de importação de insumos laboratoriais; editais de pesquisa e inovação tecnológica; e incentivos fiscais para o setor.
Segundo o deputado, as associações atendem mais de 120 mil pacientes com custos até 90% inferiores aos da indústria farmacêutica tradicional. A medida, para Lemos, deve garantir que o modelo associativo sobreviva e se expanda com segurança jurídica e capacidade técnica.
"Ao contrário de estimularem o uso recreativo ou a ilegalidade, essas organizações seguem critérios médicos, protocolos sanitários e, muitas vezes, operam sob autorizações judiciais. Contudo, enfrentam insegurança jurídica constante, especialmente aquelas que ainda não conseguiram decisão judicial autorizativa, mesmo atendendo centenas de pacientes com respaldo técnico e ético."
Para usufruírem dos benefícios previstos na lei, as associações devem estar legalmente constituídas, cumprir a legislação sanitária e contar com uma equipe técnica multidisciplinar.
Tramitação
Na Câmara, o projeto foi distribuído para as comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Saúde designou o deputado Osmar Terra (PL-RS) como relator da matéria em outubro do ano passado.
O deputado é médico, especialista em Saúde Perinatal, Educação e Desenvolvimento do Bebê. Durante o governo Bolsonaro, trabalhou como conselheiro do ex-presidente, com quem compartilhou posicionamento otimista de que a pandemia de covid-19 se resolveria sem vacinas.
Cannabis
O uso medicinal da substância pode ser indicado no tratamento de diversas doenças, como epilepsias refratárias, dores crônicas e neuropáticas, doenças neurodegenerativas e motoras, além de condições psiquiátricas como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e alzheimer.
Na quarta-feira (28), a Anvisa aprovou a regulamentação de todas as etapas de produção de cannabis. Ao todo, segundo a instituição, foram formalizadas três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) voltadas à produção, à pesquisa e às associações de pacientes.
A norma criou um modelo que guiará associações de pacientes sem fins lucrativos, com projetos piloto para avaliar a viabilidade sanitária da produção em pequena escala e produzir evidências que possam embasar decisões futuras da Anvisa.
O documento estabelece ainda diretrizes para monitoramento, regulação por meio de indicadores e exigências de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e produtos até chegar aos pacientes.