O ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou nesta segunda-feira (9) o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques a dar continuidade ao doutorado na modalidade de ensino à distância (EAD) na prisão. A formação é em Direito Econômico e Empresarial.
"A Lei de Execução Penal dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena (art. 126)."
Moraes autorizou ainda que Silvinei permaneça preso no 19° Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha, em Brasília (DF). A decisão responde a pedido da defesa, que afirmou que o alojamento atual cumpre "plenamente" suas necessidades, "de modo que se revela desnecessária a sua remoção para o estado de Santa Catarina".
Conforme o documento, o ministro determinou a permanência com base em manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
"As posteriores declarações, por parte de Silvinei Vasques, de que a unidade penitenciária atual oferece proximidade com seu convívio familiar e assistência médica adequada tornam prejudicada a solicitação de recambiamento formulada em 27.12.2025. Assim, o pedido de permanência da custódia do peticionante na "Papudinha" não encontra óbice."
Silvinei foi condenado pelo STF a 24 anos e seis meses de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado de 2022. Segundo a Corte, ele integrou o núcleo 2 da trama golpista, responsável por ações de monitoramento de autoridades e pela realização de operações da PRF a fim de impedir o deslocamento de eleitores no Nordeste durante o segundo turno das eleições.
Leia a íntegra da decisão de Moraes.
Fuga e prisão
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques foi preso na madrugada de 26 de dezembro no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, capital do Paraguai, quando tentava embarcar para El Salvador.
Silvinei rompeu a tornozeleira eletrônica em Santa Catarina e deixou o país sem autorização judicial. Após a constatação da violação do equipamento, alertas foram emitidos nas fronteiras e a adidância da Polícia Federal brasileira no país vizinho foi acionada.
Preso preventivamente em 2023, Silvinei obteve liberdade posteriormente mediante a imposição de medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. Após a conclusão do julgamento pelo Supremo, em dezembro de 2025, ele pediu exoneração do cargo que ocupava em uma prefeitura de Santa Catarina no mesmo dia em que a Corte encerrou a ação penal.
Processo: AP 2693