A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (24) o julgamento da Ação Penal 2434, que apura a responsabilidade dos acusados de planejar o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, mortos em março de 2018, no Rio de Janeiro.
O caso chega agora a uma nova etapa no Supremo após as prisões e as condenações já impostas aos ex-policiais militares Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos, e Élcio de Queiroz, que conduzia o veículo utilizado na execução.
Além da sessão iniciada nesta manhã, há outra prevista para esta terça-feira, às 14h. O julgamento terá continuidade na quarta-feira (25), a partir das 9h.
Quem são os réus
Respondem ao processo:
- Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);
- João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, ex-deputado federal;
- Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro;
- Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial militar.
Eles se tornaram réus por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora que estava no carro com Marielle e sobreviveu ao ataque.
O ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca, conhecido como "Peixe", responde por organização criminosa, acusado de atuar como intermediário entre os supostos mandantes e os executores.
1° Dia de julgamento (24/2) — sessão da manhã
Julgamento começa sob apelo por justiça de familiares de Marielle e Anderson
A sessão foi aberta com atraso, às 9h43, pelo presidente da Turma, Flávio Dino. "Esta Corte sabe ficar imune a qualquer argumento que não seja pertinente ao julgamento estritamente técnico e jurídico", declarou o ministro na abertura dos trabalhos. Depois da leitura da ata da sessão anterior, Dino passou a palavra ao ministro Alexandre de Moraes, às 9h53, para a leitura de seu relatório sobre o caso. Ele fez um relato dos principais pontos das investigações, com um resumo das alegações da acusação e das defesas.
Familiares de Marielle e Anderson acompanham presencialmente o julgamento. "É óbvio que não podemos desmerecer o trabalho que vem antes disso, mas, sem dúvida, a retomada da democracia a partir de 2022 tem muito a ver com isso (a resolução do caso), e o trabalho da Polícia Federal, seria leviano dizer que não houve avanço. Ou seja, não somente a PF, mas principalmente e fortemente", disse a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã da vereadora assassinada, antes do início da sessão.
Além da irmã, também estão presentes no julgamento os pais de Marielle, Marinete da Silva e Antônio Francisco da Silva Neto, a víuva Monica Benício, a filha, Luyara Santos, além da viúva de Anderson Gomes, Agatha Arnaus Reis.
Luyara classificou o julgamento como "um marco no Brasil": "O Estado brasileiro precisa dar resposta para a sociedade, para a democracia, que a gente não pode deixar impune. A justiça plena para a minha mãe e para o Anderson passa pela responsabilização, passa pela não repetição e pela reparação para nossas famílias".
"Todos os cinco não deram nenhuma chance de defesa a Marielle e Anderson, mas hoje eles estão com uma banca de advogados defendendo eles para que não sejam condenados pelo que fizeram. Espero e confio cegamente na 1ª Turma do STF, que são juízes com grande saber jurídico e não vão se deixar levar pelas falácias dos advogados que defendem os réus", declarou o pai da vereadora.
Alexandre de Moraes gastou cerca de 30 minutos na leitura de seu relatório.
PGR aponta motivo torpe e pede condenação dos cinco réus no caso Marielle
O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, pediu a condenação dos cinco réus acusados de envolvimento nos assassinatos e Marielle Franco e Anderson Gomes. Segundo ele, os crimes foram cometidos por "motivo torpe e perpetrados mediante paga ou promessa de recompensa". Às 10h25, o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino, passou a palavra ao representante da acusação, que teve uma hora para sustentar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em sua sustentação, o vice-PGR foi categórico ao afirmar que os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa estruturada, com atuação sistemática no Rio de Janeiro. "A organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias praticava de forma sistemática crimes como extorsão", afirmou.
Segundo a PGR, o grupo se associou a milícias que controlavam territórios na Zona Oeste da capital fluminense, especialmente em regiões como Jacarepaguá e Rio das Pedras. Esse controle territorial, sustentado por violência e intimidação, seria a base de um modelo de negócios ilícitos.
"Os modelos de negócios ilícitos explorados por milicianos são primordialmente baseados em um rígido e violento controle territorial", disse o vice-procurador.
A lógica do esquema: milícia, grilagem e poder político
De acordo com a acusação, a principal atividade econômica do grupo era a grilagem de terras — ocupação irregular, regularização fraudulenta e posterior comercialização de imóveis com alto lucro.
Chateaubriand detalhou como o esquema funcionava. "Eles usavam pessoas interpostas, todas de baixa renda, com subsequente reivindicação formal do direito de posse e propriedade. A ideia desse grupo era conferir uma aparente finalidade social à pretensão possessória, que, uma vez deferida, resultava na alienação dos respectivos direitos aos verdadeiros donos do negócio, que os comercializavam a lucros exorbitantes. Esse foi o esquema que garantiu aos irmãos Domingos dezenas de imóveis", afirmou.
Segundo a PGR, os acusados utilizavam seus cargos políticos para fortalecer o grupo criminoso, ampliar o controle territorial e proteger os negócios imobiliários irregulares. "É certo que o domínio territorial imposto pelas milícias permitiu-lhes a constituição de fortes currais eleitorais, dentro dos quais obtiveram monopólio de atos de campanha eleitoral", disse o vice-PGR.
Na narrativa da acusação, o grupo combinava três frentes: controle armado de territórios, exploração imobiliária ilegal e consolidação de redutos eleitorais.
PGR: crime objetivava eliminar vereadora e intimidar parlamentares
Para a Procuradoria, o assassinato de Marielle foi uma resposta direta à atuação da vereadora contra milícias e contra a expansão de empreendimentos irregulares na Zona Oeste. A PGR sustenta que o crime teve dois objetivos centrais: eliminar uma adversária política e intimidar outros parlamentares.
"Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos", afirmou o vice-procurador, citando a denúncia.
Segundo ele, a atuação da vereadora em áreas dominadas por milícias tinha "elevada probabilidade de prejudicar os loteamentos irregulares que faziam parte dos planos futuros" da família Brazão.
A acusação afirma ainda que o grupo monitorava os passos da parlamentar e foi informado sobre suas ações nas regiões controladas por milicianos.
De acordo com a PGR, o homicídio foi uma decisão deliberada da organização criminosa para proteger seus interesses econômicos e políticos.
"Fartos dos confrontos com o Psol e depois com as intervenções de Marielle, eles, os irmãos Brazão, decidiram pelo homicídio da vereadora", afirmou Chateaubriand.
O vice-procurador acrescentou que, segundo a denúncia, inicialmente teria sido cogitada a execução do então deputado Marcelo Freixo, mas o plano não teria avançado. "A princípio cogitaram a execução de Marcelo Freixo… Com a intensificação da atuação de Marielle nas áreas de milícias… a vereadora se tornou o alvo alternativo da organização criminosa", declarou.
Julgamento representa resposta ao crime organizado, diz advogada
Em seguida, a palavra foi passada à assistente de acusação Maria Victoria Hernandez Lerner, advogada que representa a assessora Fernanda Chaves, única sobrevivente do atentado que matou Marielle Franco e Anderson Gomes.
Em sua sustentação, Lerner afirmou que Fernanda foi uma sobrevivente "circunstancial" do crime. Segundo a advogada, a assessora perdeu, de forma abrupta, não apenas a chefe, mas também uma amiga próxima e madrinha de sua filha, passando a viver um longo período de terror após o atentado.
A jurista destacou ainda que Fernanda foi obrigada a abandonar toda a sua vida no Rio de Janeiro. "Em poucos dias, teve de deixar família, casa e trabalho. Com o fim do mandato, os assessores foram desligados automaticamente, e ela sequer contava com um salário da Câmara", afirmou.
Por fim, Lerner disse que o julgamento representa uma resposta do Estado ao crime organizado no Rio de Janeiro. Para ela, a sustentação do Ministério Público evidenciou a existência de uma organização criminosa estruturada, com mandantes, hierarquia e elementos que antecedem a execução do crime.
Delação de Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa é lícita, afirma defesa da mãe de Marielle
Em seguida, falou o defensor público do Rio de Janeiro Pedro Paulo Lourival Carrielo, que representa Marinete Franco, mãe de Marielle Franco. Ele sustentou a licitude das delações premiadas de Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa, que embasam a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
"Não há dúvida de que a delação é lícita. O primeiro patamar está preenchido: ela é válida", afirmou. Segundo o defensor, os acordos contribuem para a qualificação do julgamento. "Não se trata de voluntarismo da acusação ou da defesa. A delação não é uma peça isolada; toda a narrativa dos executores encontra respaldo em diversos elementos bem delineados", concluiu.
O posicionamento foi reforçado pelo defensor público Fábio Amado Barreto, que falou pela viúva de Anderson Gomes, Ágatha Arnaus.
As defesas
Às 13h30, o Supremo retomou o julgamento, dando início às sustentações orais das defesas dos acusados. Cada advogado teve até uma hora para se manifestar.
Os primeiros a falar foram os advogados de Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, acusado de planejar o crime. O advogado Felipe Delleprane de Mendonça afirmou que não há indícios que vinculem o delegado aos assassinatos.
Segundo a defesa, a delação premiada de Ronnie Lessa seria "mera retórica" e não apresentaria provas concretas da participação de Rivaldo no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Na sequência, o segundo advogado de defesa, Marcelo Ferreira de Souza, contestou a acusação de que a nomeação de Rivaldo para chefiar a Polícia Civil teria ocorrido por influência dos irmãos Brazão. Ele destacou que a nomeação ocorreu apenas um dia antes do crime, o que, segundo a defesa, inviabilizaria qualquer participação no suposto planejamento.
"Isso não fecha, ministros, porque um plano supostamente articulado meses antes não pode depender do assentimento de quem só assumiu de véspera, especialmente sem qualquer fato concreto que o conecte à fase decisória", afirmou.
Os advogados também sustentaram que, se Rivaldo tivesse a intenção de garantir impunidade, não teria nomeado o delegado Giniton Lages para conduzir as investigações.
Na sequência, a defesa de Chiquinho Brazão também atacou a delação de Ronnie Lessa, sustentando que o depoimento "esbarra nos fatos" e seria fruto de uma "invenção mental".
"A acusação trabalha com o mais absoluto jejum de provas. Todos sabemos que a prova precisa obedecer a uma lógica. Esse processo não resiste a um juízo crítico".
O advogado Cleber Lopes de Oliveira também afastou a acusação de envolvimento de Chiquinho com milícias, destacando que ele não foi indiciado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
"Chiquinho não é indiciado. Ele é citado uma única vez no relatório, e a referência é de que tinha influência política na região, algo conceitualmente distinto de participação em milícia", concluiu.
Por que o caso está no STF
Embora crimes dolosos contra a vida sejam julgados pelo Tribunal do Júri, a Constituição estabelece exceção quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro. O processo foi remetido ao Supremo devido ao suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que exercia mandato de deputado federal à época das investigações.
Desde 2023, as Turmas do STF retomaram a competência para julgar ações penais envolvendo autoridades com foro, com exceção de cargos como presidente da República e presidentes da Câmara e do Senado.
Como o relator é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da 1ª Turma, o julgamento ocorre nesse colegiado, presidido pelo ministro Flávio Dino.
Como será o julgamento
A sessão começa com a leitura do relatório por Moraes, que apresenta um resumo dos fatos, o histórico do processo, as acusações e as teses das defesas.
Em seguida, ocorre a fase de sustentações orais. O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, representa a acusação. A assistente de acusação indicada por Fernanda Chaves também poderá se manifestar. Depois, os advogados dos réus terão tempo para apresentar suas defesas.
Encerradas as manifestações, Moraes será o primeiro a votar. Na sequência, votam Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por último, Flávio Dino. A decisão será tomada por maioria. Em caso de condenação, o colegiado fixará as penas.
A denúncia
Em junho de 2024, por unanimidade, a 1ª Turma recebeu a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O Ministério Público apontou os irmãos Brazão como mandantes do crime, motivado por interesses ligados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias.
Segundo a acusação, Rivaldo Barbosa teria usado sua posição de comando na Polícia Civil para dificultar o andamento das investigações e garantir impunidade. Já Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como Major Ronald, teria monitorado a rotina de Marielle e repassado informações estratégicas aos executores.
O recebimento da denúncia foi sustentado por elementos obtidos na colaboração premiada de Ronnie Lessa, além de depoimentos e documentos reunidos ao longo das investigações.
O crime
Marielle Franco foi assassinada na noite de 14 de março de 2018, após participar de um encontro com mulheres negras na Lapa. O carro em que ela estava foi interceptado na região da Praça da Bandeira. Nove disparos foram efetuados. Marielle foi atingida na cabeça e no pescoço; Anderson Gomes levou tiros nas costas. Ambos morreram no local.
A assessora Fernanda Chaves sofreu ferimentos por estilhaços e sobreviveu.
A perícia apontou que a execução foi premeditada. Os disparos indicaram que os atiradores sabiam exatamente onde a vereadora estava sentada, apesar da película escura nos vidros do veículo.
Ação Penal: 2434