A CPI do Crime Organizado recorreu ao STF para tentar restabelecer a obrigatoriedade do depoimento de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, à comissão. O recurso foi protocolado nesta segunda-feira (9), após decisão do ministro André Mendonça que liberou o empresário de comparecer ao colegiado.
Com a decisão, Vorcaro passou a ter o direito de escolher se atende ou não à convocação dos senadores.
Presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES) argumenta que a comissão tem prerrogativa constitucional para convocar testemunhas e investigar suspeitas de ligação entre operações financeiras e o crime organizado. Segundo o senador, a convocação de Vorcaro foi aprovada pelo colegiado e não poderia ser esvaziada por decisão que, na prática, transforma o comparecimento em opção pessoal.
Contarato também afirma que a CPI atua com independência em relação a apurações conduzidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e por outros órgãos de controle. Na avaliação dele, essa autonomia garante à comissão o direito de definir Vorcaro como testemunha e de exigir sua presença.
"A CPI tem autonomia em relação às investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e de outros órgãos e entende que Daniel Vorcaro é testemunha. Quem diz isso é o requerimento aprovado com base no princípio da colegialidade. É um ato que precisa ser respeitado, na nossa concepção, pelos outros poderes, especialmente pelo Poder Judiciário", afirmou.
O senador disse ainda que a comissão manterá a ofensiva para ouvir o empresário e dar sequência às investigações. "A CPI do Crime Organizado seguirá firme no cumprimento de sua missão constitucional de investigar e esclarecer os fatos. A sociedade brasileira merece transparência e respostas", declarou.
O dono do Banco Master está preso na Penitenciária Federal de Brasília desde a última sexta-feira (6), depois de ser detido pela Polícia Federal, no dia 4, no âmbito da Operação Compliance Zero.