A CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira (26), a continuidade dos trabalhos do colegiado com base em uma liminar do ministro André Mendonça, do STF. A decisão amplia a atuação da comissão por até 120 dias.
Logo após o anúncio, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), suspendeu a sessão para aguardar o julgamento do Plenário da Corte, previsto para esta tarde, que dará a palavra final sobre a investigação de descontos irregulares em benefícios previdenciários.
A liminar de Mendonça determinava um prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do pedido de prorrogação. Caso a determinação não fosse cumprida, o que ocorreu, a leitura seria considerada automaticamente realizada, permitindo que a própria comissão deliberasse sobre a continuidade.
O andamento dos trabalhos, no entanto, foi alvo de questionamentos jurídicos pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
O parlamentar contestou a legalidade da deliberação matinal, argumentando que o prazo de 48 horas só se encerraria às 18h20 desta quinta-feira. Para sustentar sua tese, Pimenta apresentou uma certidão da Advocacia do Senado que registrava o recebimento da notificação do STF apenas no fim da tarde da última terça-feira (24).
Em contrapartida, Carlos Viana consultou a Controladoria-Geral da União (CGU) e o próprio STF sobre o rito. Ambos os órgãos enviaram certidões confirmando que o recebimento eletrônico pela Advocacia da Casa ocorreu, na verdade, às 10h18 de terça-feira. Segundo Viana, esse registro oficial validou o prazo legal para que a comissão votasse a prorrogação ainda nesta manhã.
"Como decisão judicial a gente cumpre, a gente não questiona. Em nome dos aposentados, dos órfãos e das viúvas de um Brasil que quer o combate à corrupção, eu declaro prorrogada esta CPMI".
Acusação de omissão no Congresso
O impasse é fruto de um mandado de segurança impetrado por Carlos Viana, pelo relator Alfredo Gaspar (PL-AL) e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Os parlamentares acusam a Mesa Diretora do Congresso e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de omissão por não terem promovido a leitura do requerimento de prorrogação, etapa considerada indispensável para a manutenção das atividades da CPMI.