Ao vivo: STF julga liminar sobre prorrogação da CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute nesta quinta-feira (26) se mantém a liminar do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. O caso será analisado em sessão presencial do Plenário, em um julgamento que pode definir o futuro da comissão, prevista para encerrar suas atividades no próximo sábado (28).

Na liminar, André Mendonça deu prazo de 48 horas para que o Congresso realize a leitura do pedido de prorrogação. O ministro também estabeleceu que, se a determinação não fosse cumprida nesse prazo, o que de fato ocorreu, a leitura seria considerada automaticamente realizada, permitindo à própria comissão deliberar sobre a continuidade dos trabalhos.

Confira o julgamento:

Ao justificar sua decisão, Mendonça afirmou que o caso revela uma situação excepcional em que deve prevalecer o direito da minoria parlamentar. Segundo ele, esse direito inclui não apenas a criação da CPMI, mas também sua prorrogação, desde que atendidas as exigências formais previstas na Constituição e no regimento do Congresso.

A liminar foi concedida na última segunda-feira (23), a pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão e dos deputados deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), relator; e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.

Os parlamentares apontam omissão da Mesa Diretora do Congresso e do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), por não terem promovido a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI, etapa considerada necessária para estender o funcionamento do colegiado.

Ao justificar sua decisão, Mendonça afirmou que o caso revela uma situação excepcional em que deve prevalecer o direito da minoria parlamentar. Segundo ele, esse direito inclui não apenas a criação da CPMI, mas também sua prorrogação, desde que atendidas as exigências formais previstas na Constituição e no regimento do Congresso.

Inicialmente, a análise da liminar havia sido encaminhada ao Plenário virtual. Depois, o próprio relator deslocou o caso para julgamento presencial, o que acelerou a definição sobre a continuidade da comissão.

Se a prorrogação for confirmada, os parlamentares poderão continuar com depoimentos, pedidos de informação e análise de documentos, além de concluir a votação do relatório final. O novo prazo de funcionamento, nesse caso, será definido pelos próprios integrantes da CPMI. Se o plenário derrubar a liminar, a comissão volta a ficar sujeita ao encerramento previsto para sábado.

Tese da CPMI

Em sustentação oral, o advogado Rodolfo Gil Rebouças, representante da cúpula da CPMI, descreve a situação como anômala, uma vez que o requerimento de prorrogação, apoiado por parlamentares, sequer foi formalmente recebido. Ele destacou que desde o início do processo, a Mesa Diretora do Congresso expressou desinteresse em dar andamento ao pedido ao não entregar um número de protocolo de recebimento.

"Esse requerimento, Excelências, não é recebido. Estou dando muita ênfase a isso. Não recebeu um protocolo, um número, simplesmente caiu no limbo. (...) O direito de petição foi violado", apontou. O jurista afirma que a negativa de protocolo não é apenas irregular, mas incompatível com a jurisprudência do Supremo, ao impedir o exercício de um direito fundamental.

Rebouças sustenta que também há afronta ao direito da minoria parlamentar, que garante não só a criação, mas também a prorrogação de CPIs quando atendidos os requisitos constitucionais. Ele associa esse direito ao funcionamento da própria democracia e à atividade investigativa do Legislativo. "A situação como colocada, há um só tempo, viola o direito de petição, o direito de minoria, o direito de oposição, o direito de investigação", sintetizou.