Durante debate promovido pelo Congresso em Foco sobre a PEC do fim da escala de trabalho 6x1, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), criticou a iniciativa do governo de enviar um projeto de lei paralelo sobre o tema com urgência constitucional, classificada por ele como uma "agressão" ao processo legislativo.
"Eu não sei como o presidente [Hugo] Motta vai receber isso, que minha opinião é uma agressão, já que esse é um tema que a Casa está discutindo de forma democrática, abrindo o debate, porque até então nunca tinha havido debate sobre o assunto", declarou minutos após o Executivo anunciar o envio da proposta ao Congresso Nacional.
A discussão sobre o fim da escala 6x1, na forma das PECs da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e de Reginaldo Lopes (PT-MG), já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria do deputado Paulo Azi (União-BA). O cronograma elaborado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) previa a conclusão das discussões na Casa até o fim de maio.
A proposta do governo, por ser um projeto de lei e não uma PEC, deverá tramitar em paralelo, com rito distinto e menor exigência para aprovação. O texto, por possuir urgência presidencial, deverá ser levado ao Plenário em até 45 dias, com prazo equivalente de análise no Senado. Somente o Executivo pode retirar essa urgência, que pode resultar em trancamento da pauta.
Para Passarinho, o debate na forma de PEC é mais adequado por garantir a autonomia do Parlamento nas discussões. "A PEC precisa de 308 votos duas vezes, e ela fica restrita ao Congresso Nacional, independe de veto ou de sanção do presidente da República", afirmou.
Reação de parlamentares
No debate, também esteve presente o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da PEC 6x1 em 2025, quando ela tramitava na Comissão de Trabalho. Ele criticou a conduta do Executivo. No seu entendimento, o envio de um texto paralelo "acaba dificultando a própria tramitação do que está na CCJ".
Gastão questiona ainda a adequação do projeto ao texto constitucional. "A redução da escala ou a proibição do direito do trabalhador para trabalhar, ao meu modo de ver, é inconstitucional. Tem artigos na Constituição que garantem o direito ao trabalho, que faz parte da dignidade da vida", disse.
Bibo Nunes (PL-RS), vice-líder do PL, também criticou a opção pela urgência presidencial, que classificou como "absurdo", especialmente por ocorrer em ano eleitoral. "Eu sou frontalmente contra. Não vou admitir que passe isso em regime de urgência. Isso é um deboche", declarou.