A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a PEC 383/17, que fixa um piso mínimo de financiamento para a assistência social em todo o país. O texto determina que 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seja destinado ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e segue agora para análise do Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a medida como um marco histórico. Segundo ele, a aprovação da proposta é uma das mais relevantes de sua gestão. "Se eu, enquanto presidente, não tivesse votado nenhuma matéria importante, me daria por satisfeito com a votação desta emenda constitucional", afirmou.
Financiamento permanente
A PEC tem como objetivo garantir previsibilidade orçamentária para o Suas, responsável por organizar a política de assistência social no país. O sistema atende famílias em situação de vulnerabilidade por meio de serviços como acolhimento institucional, proteção a vítimas de violência e programas de transferência de renda e benefícios assistenciais.
Atualmente, o financiamento da assistência social depende, em grande parte, de repasses discricionários, o que gera instabilidade na execução das políticas públicas. Com a fixação de um percentual mínimo na Constituição, a proposta busca assegurar recursos contínuos para estados e municípios, que são os principais executores dos serviços.
Durante a votação, Motta destacou o apoio amplo dos parlamentares à iniciativa, independentemente de alinhamentos partidários. Para ele, o resultado demonstra compromisso institucional com a área social.
"Somente as pessoas que mais necessitam podem avaliar o que este aumento no investimento em assistência significará no cuidado e na atenção às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social."