O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a PEC 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os tribunais de contas estaduais, distrital e municipais como órgãos permanentes e indispensáveis ao controle externo da administração pública.
A proposta, agora convertida na Emenda Constitucional 139/2026, proíbe a aprovação de normas locais que determinem a extinção dessas instituições e também impede a criação de novos tribunais dessa natureza.
Na cerimônia de promulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ressaltou a importância dos tribunais de contas enquanto órgãos de auxílio ao Legislativo na fiscalização de atos do Executivo. "O trabalho dos ministros, conselheiros, auditores, analistas e técnicos dos Tribunais de Contas é indispensável para fiscalizar o uso do dinheiro público do nosso país", declarou.
Confira sua fala:
O congressista destacou que, nos últimos anos, a atuação das cortes contábeis se expandiu, passando a servir também como instância orientadora para a gestão pública. "Cada vez mais, os Tribunais de Contas vêm exercendo um papel educativo e preventivo", apontou.
Para Alcolumbre, essa mudança de conduta configura uma "evolução institucional muito relevante", capaz de propiciar a "promoção de boas práticas na administração pública".
Compromisso legislativo
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) enfatizou a importância histórica da nova emenda constitucional, que simboliza "o compromisso permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos".
Segundo Motta, "o fortalecimento do controle externo é garantia de uma administração pública mais íntegra, eficiente e voltada para o cidadão". A essencialidade dos tribunais de contas também demonstra o comprometimento do Legislativo com o aperfeiçoamento das instituições de Estado, sendo esse "um compromisso inegociável para com o povo brasileiro".
Confira:
Histórico da proposta
O texto foi apresentado em 2017 pelo então presidente do Senado, hoje deputado, Eunício de Oliveira (MDB-CE). Na versão original, a matéria previa apenas a vedação à extinção das cortes de contas dos entes federados. A PEC foi uma resposta à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, naquele mesmo ano, por iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado.
Em sua tramitação na Câmara, a proposta foi ampliada para incluir a proibição de criação de novos órgãos, com o objetivo de conter o aumento de despesas públicas. A versão final foi aprovada em novembro de 2025.
Cenário
Atualmente, além do Tribunal de Contas do União, o Brasil conta com 32 tribunais de contas vinculados aos entes federados: 26 estaduais; um distrital; três tribunais de contas dos municípios, responsáveis pela fiscalização conjunta de prefeituras na Bahia, no Pará e em Goiás; além de duas cortes municipais, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.