O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em uma execução penal relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e determinou que a pena continue sendo cumprida nos termos definidos no julgamento. A decisão foi tomada neste sábado (9), um dia depois de a nova lei ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Na prática, a decisão de Moraes trava, ao menos por ora, a tentativa de condenados pelo 8 de janeiro de obter redução de pena com base na nova legislação. O ministro citou a existência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 7.966 e 7.967, que questionam a validade da lei e ainda serão analisadas pelo plenário do STF.
Veja a decisão de Alexandre de Moraes.
A decisão foi proferida no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. A defesa havia pedido a aplicação imediata da Lei 15.402/2026 para revisar a execução da pena.
Segurança jurídica
Ao suspender a aplicação da lei no caso concreto, Moraes afirmou que a tramitação das ações de inconstitucionalidade representa um "fato processual novo e relevante" e pode influenciar a análise dos pedidos feitos pelas defesas.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante", escreveu o ministro.
Segundo Moraes, esse cenário recomenda a suspensão da aplicação da norma "por segurança jurídica" até que o Supremo defina se a lei é compatível com a Constituição. Ele determinou que a execução penal prossiga "integralmente", mantendo todas as medidas anteriormente fixadas.
Impactos para condenados
A decisão tem impacto direto sobre os pedidos de condenados pelos atos de 8 de janeiro que pretendiam se beneficiar imediatamente da nova lei. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento da trama golpista.
A Lei da Dosimetria abre caminho para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro ao alterar critérios de cálculo da pena, progressão de regime e aplicação de benefícios penais. Uma das mudanças impede, em determinadas situações, a soma das penas de crimes cometidos no mesmo contexto, fazendo prevalecer a pena mais grave com acréscimo definido em lei.
O texto também prevê redução de um terço a dois terços para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados "em contexto de multidão", desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Lei promulgada após derrubada de veto
A Lei 15.402/2026 foi promulgada por Davi Alcolumbre após o Congresso derrubar parte do veto do presidente Lula ao projeto. A derrubada do veto teve apoio de 318 deputados e 49 senadores. Para rejeitar um veto presidencial, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
A aprovação ocorreu em meio a forte disputa política. Parlamentares da oposição defenderam o texto como uma forma de corrigir penas consideradas excessivas. Já partidos de esquerda e entidades da sociedade civil afirmam que a lei cria uma espécie de anistia indireta para condenados por ataques às instituições democráticas.
Ações no Supremo
As ações que questionam a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. Ambas pedem que o STF suspenda a aplicação da norma e, no mérito, declare sua inconstitucionalidade.
As entidades alegam que a lei enfraquece a tutela penal do Estado Democrático de Direito e cria tratamento mais favorável para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional. Também questionam pontos da tramitação no Congresso, incluindo a derrubada parcial de um veto presidencial integral.
Moraes foi sorteado relator das ações e já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão se manifestar, cada uma no prazo de três dias.
Redução não será automática
A decisão deixa claro que a redução de pena não será automática. Mesmo com a promulgação da lei, os condenados precisarão aguardar a definição do STF sobre a validade da norma antes de obter eventual revisão.
Até lá, as execuções penais devem continuar seguindo as condenações já transitadas em julgado. No caso analisado por Moraes, a pena de Nara Faustino permanece nos termos fixados pelo Supremo, sem aplicação imediata das novas regras.
A controvérsia agora será decidida pelo plenário do STF. O julgamento deverá definir não apenas o alcance da Lei da Dosimetria, mas também se o Congresso poderia alterar, por meio de lei ordinária, os efeitos práticos das condenações impostas pela própria Corte nos processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro.