Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria após recusa do presidente Lula

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, que altera critérios para cálculo de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A norma será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A promulgação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar nem promulgar o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional. O prazo terminou na quarta-feira (7).

Na segunda-feira (5), a Mesa Diretora do Congresso encaminhou à Casa Civil a comunicação oficial sobre a rejeição do veto ao projeto. Com isso, começou a contar o prazo para manifestação do Executivo. Pela Constituição, caso o presidente da República não promulgue a proposta no período previsto, a atribuição passa ao presidente do Senado.

A partir da entrada em vigor, advogados poderão pedir ao Judiciário a revisão de penas de condenados eventualmente alcançados pelas mudanças. Até então, seguem valendo as decisões atuais.

Lei da Dosimetria

O texto aprovado pelo Congresso altera a lógica utilizada atualmente pelo STF na fixação de penas para crimes contra o Estado democrático de direito. Pela nova regra, quando diferentes crimes forem considerados parte de um mesmo contexto, deverá prevalecer apenas a pena referente ao delito mais grave, o que pode reduzir o total das condenações.

A proposta também prevê redução de pena para participantes de atos praticados em multidão, desde que não haja comprovação de liderança, organização ou financiamento das ações. Nesses casos, a diminuição pode variar de um terço a dois terços, conforme avaliação individual da Justiça.

Além disso, a norma modifica critérios para progressão de regime, permitindo que condenados avancem mais rapidamente para regimes menos rigorosos.

Entre os possíveis beneficiários da nova legislação estão réus acusados de tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros investigados pela trama golpista.

O projeto havia sido vetado por Lula em janeiro deste ano. Na última quinta-feira (30), porém, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.