PEC do fim da reeleição trava há um ano no Senado; Otto cobra votação

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em maio de 2025 e pronta para votação em Plenário há quase um ano, a PEC que acaba com a reeleição para presidente, governadores e prefeitos continua parada no Senado. Em entrevista ao Congresso em Foco, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), cobrou de Davi Alcolumbre (União-AP) a votação da proposta e lembrou que o presidente do Senado havia se comprometido a levar o texto à reunião de líderes e ao Plenário.

"Quando aprovamos a PEC na CCJ, há quase um ano, o presidente Davi disse que ia levar para a reunião de líderes e submeter à votação em Plenário. Mas não o fez", afirmou Otto. "Ele faria um grande bem ao país se pautasse. A eleição de dois em dois anos, como é hoje, abala a nossa frágil democracia. Não dá para continuar como está."

Procurado pela reportagem para comentar o assunto, o presidente do Senado ainda não se manifestou.

No dia em que o texto passou pela CCJ, Alcolumbre afirmou que tinha "todo desejo e interesse" de colocar a proposta em votação na semana seguinte. "Tenho todo desejo e interesse para que, na semana que vem, essa proposta esteja em deliberação no Senado. Mas quero ouvir os líderes partidários e tenho certeza absoluta que todos vão concordar", disse à época.

Otto afirma que há apoio suficiente para aprovar a PEC, desde que ela seja pautada. "Se botar para votar, tem apoio suficiente para aprovar. Tem de acabar com a reeleição e reinstituir o mandato de cinco anos para presidente. JK mudou o Brasil em cinco anos", disse.

Veja o relatório aprovado pela CCJ.

Relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC 12/2022 foi aprovada na CCJ em 21 de maio de 2025. Para avançar, precisa passar em dois turnos no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. Se aprovada, seguirá para a Câmara, onde também dependerá do apoio de três quintos dos deputados (ao menos 308 votos) em dois turnos.

O que a PEC muda

O texto aprovado na CCJ acaba com a reeleição consecutiva para os chefes do Poder Executivo. Presidente, governadores e prefeitos ficariam impedidos de disputar o mesmo cargo no período imediatamente seguinte. A regra também alcançaria quem tiver sucedido ou substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito.

Veja as principais mudanças previstas na PEC.

A proposta amplia os mandatos para cinco anos. A mudança vale para presidente, governadores, prefeitos, deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais, vereadores e senadores.

No caso do Senado, o texto reduz o mandato de oito para cinco anos e prevê a renovação integral da Casa a cada eleição. Esse ponto, porém, deve ser alterado em Plenário. Marcelo Castro já admitiu a possibilidade de ampliar o mandato dos senadores dos atuais oito para dez anos, como forma de preservar a coincidência das eleições. Nesse caso, seria mantido o modelo atual de renovação de um terço e dois terços das cadeiras.

Outro eixo da PEC é a unificação do calendário eleitoral. Hoje, o Brasil vai às urnas a cada dois anos: em um ciclo, escolhe presidente, governadores, senadores e deputados; no outro, prefeitos e vereadores. Pela proposta, todas as eleições ocorreriam no mesmo ano, a cada cinco anos. O eleitor seria chamado a escolher até nove cargos.

A transição seria gradual. A primeira eleição unificada ocorreria em 2034, mas a coincidência completa dos mandatos, incluindo todos os senadores, só seria alcançada em 2039. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandato excepcional de seis anos. Senadores eleitos em 2026 manteriam mandato de oito anos, e os eleitos em 2030 teriam mandato de nove anos.

Mudança não atinge 2026

A PEC não impediria uma eventual candidatura à reeleição do presidente Lula em 2026. Pelas regras de transição, o presidente da República e os governadores eleitos em 2026 ainda poderiam disputar um novo mandato, desde que não tenham exercido a titularidade do cargo no período imediatamente anterior.

A vedação à reeleição passaria a valer a partir de 2028 para prefeitos e de 2030 para presidente e governadores. Já os mandatos de cinco anos para esses cargos só começariam a valer a partir da eleição de 2034.

Argumento dos defensores

No parecer aprovado pela CCJ, Marcelo Castro afirma que a experiência da reeleição, adotada no Brasil em 1997, não cumpriu a promessa de melhorar a qualidade dos governos. Segundo o relator, a possibilidade de recondução estimulou chefes do Executivo a adotar medidas de retorno eleitoral rápido, em prejuízo de projetos estruturantes e de longo prazo.

O parecer também sustenta que a reeleição favorece quem já ocupa o cargo, dificulta a renovação política e mantém governantes em estado permanente de campanha. Para Castro, o mandato único de cinco anos daria mais liberdade ao governante para tomar decisões sem a pressão imediata da disputa pela recondução.

Otto reforça esse diagnóstico. Para ele, a eleição a cada dois anos encarece a política, pressiona a máquina pública e impede o país de sair do calendário eleitoral permanente. "Em 2024, o fundo eleitoral foi de R$ 4,9 bilhões. A reeleição acaba aumentando o custo da máquina pública", afirmou. De acordo com o orçamento aprovado pelo Congresso para 2026, a União deve destinar o mesmo montante este ano para o financiamento das campanhas eleitorais.

Resistências à proposta

Apesar do apoio de parte do Senado, a PEC enfrenta resistências. Uma das principais críticas é que o fim da reeleição reduziria o poder de escolha do eleitor. Mesmo um governante bem avaliado ficaria impedido de disputar a continuidade do mandato.

Outro argumento é que a reeleição funciona como mecanismo de prestação de contas: o eleitor pode premiar uma boa administração ou punir uma gestão mal avaliada. Sem essa possibilidade, o governante teria menos incentivo eleitoral para manter popularidade e entregar resultados até o fim do mandato.

Também há críticas ao aumento dos mandatos e à unificação das eleições. Para opositores da mudança, mandatos de cinco anos podem ampliar o tempo de permanência de governos ruins. Já a eleição unificada poderia nacionalizar disputas locais, fazendo com que debates municipais fossem contaminados pela disputa presidencial.

O presidente Lula já se manifestou contra o fim da reeleição nos moldes da proposta discutida no Senado. O argumento atribuído a ele é que quatro anos são pouco tempo para desenvolver um projeto de governo. A posição contrasta com declarações feitas por Lula na campanha de 2022, quando disse que seria presidente de apenas um mandato. Depois de eleito, ele passou a admitir a possibilidade de concorrer novamente em 2026.

Flávio apresentou proposta mais restrita

O debate ganhou novo ingrediente em 2026, quando o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou uma PEC para acabar com a reeleição apenas para presidente da República. A proposta é mais restrita do que a PEC 12/2022: não altera as regras para governadores e prefeitos, não amplia os mandatos para cinco anos e não unifica as eleições.

Na justificativa, Flávio afirma que a reeleição presidencial prejudicou a alternância de poder e colocou o presidente em lógica permanente de campanha. Politicamente, a iniciativa foi lida como estratégia de sua pré-candidatura ao Planalto para atrair apoio de partidos do centro e da centro-direita.

A diferença entre as duas propostas é essencial. A PEC de Flávio mira apenas a Presidência da República. A PEC relatada por Marcelo Castro redesenha todo o calendário eleitoral brasileiro: acaba com a reeleição para todos os chefes do Executivo, altera a duração dos mandatos e reorganiza também o Legislativo.

Formalmente, a PEC 12/2022 está pronta para votação. Na prática, depende de uma decisão política de Alcolumbre. Para os defensores da mudança, o fim da reeleição reduziria o uso da máquina pública, diminuiria o custo das campanhas e permitiria governos menos reféns do calendário eleitoral. Para os críticos, a proposta limita a escolha do eleitor, enfraquece a prestação de contas nas urnas e pode alongar mandatos sem garantir melhora na qualidade da gestão.