Moraes pede manifestação de Lula e Alcolumbre sobre Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a nova Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A decisão foi tomada após a Federação Psol-Rede questionar no Supremo a constitucionalidade da norma, que pode reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Moraes também pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro deu prazo de cinco dias para que a Presidência e o Congresso prestem informações. Depois disso, AGU e PGR deverão se pronunciar antes de uma decisão sobre eventual suspensão da lei.

Lei foi promulgada após derrubada de veto

A Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre depois que o Congresso derrubou o veto integral do presidente Lula ao projeto. Pela Constituição, quando o presidente da República não promulga uma lei em até 48 horas após a derrubada de um veto, a competência passa ao presidente do Senado.

Moraes foi sorteado relator das ações que contestam a nova lei. A primeira ação chegou ao ministro por distribuição comum. A segunda, por tratar do mesmo tema, foi encaminhada a ele por prevenção.

Até o momento, foram protocoladas ações pela Federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ambas contra a aplicação da norma.

Abrandamento de crimes contra a democracia

As ações sustentam que a lei dá tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática. A principal alegação é que a Constituição classifica como inafiançáveis e imprescritíveis as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Para a federação, a redução de penas em crimes dessa natureza representa uma "gravidade institucional". Na ação, os partidos afirmam que o tema "transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas".

A ABI também contesta a norma. A entidade afirma que a lei "banaliza" ataques à democracia brasileira e defende que pessoas envolvidas em ações violentas contra o Estado Democrático de Direito sejam punidas com maior rigor.

Norma pode beneficiar Bolsonaro e condenados pelo 8 de Janeiro

A nova legislação altera regras de cálculo e cumprimento de pena. Na prática, a lei pode atingir condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito e abrir caminho para pedidos de revisão de pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação sobre a tentativa de golpe.

PT, PCdoB e PV também vão recorrer

A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, também anunciou que vai acionar o Supremo contra a Lei da Dosimetria. As legendas argumentam que não há justificativa constitucional para abrandar penas de crimes contra a democracia.

Para os partidos, "os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional".

Após receber as manifestações, Moraes decidirá se suspende ou não a lei. Não há prazo para a decisão.