A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei 2.334/2025, que cria o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
O projeto, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), prevê a criação de uma plataforma nacional digital para permitir que mulheres solicitem medidas protetivas de urgência sem a necessidade de comparecimento presencial a delegacias ou juizados.
Conforme o texto, a proposta busca acelerar o acesso à proteção judicial e reduzir obstáculos enfrentados por vítimas que, muitas vezes, deixam de denunciar agressões por medo de represálias, dificuldades de deslocamento ou barreiras sociais e culturais.
A plataforma deverá funcionar 24 horas por dia e permitirá envio remoto de pedidos de medidas protetivas, além de provas multimídia como fotos, vídeos, áudios e documentos. O sistema também prevê acionamento imediato das autoridades policiais em situações classificadas como risco iminente.
No parecer aprovado, Matheus Laiola afirmou que o projeto atende à realidade de milhares de mulheres que encontram dificuldades para buscar proteção presencialmente. Segundo o relator, a digitalização do acesso às medidas protetivas pode reduzir o tempo de resposta judicial e ampliar a proteção imediata das vítimas.
"A proposição é significativamente meritória por atender à realidade de milhares de vítimas de violência doméstica, que enfrentam barreiras como medo de represálias, dificuldades de deslocamento e barreiras socioculturais para denúncias presenciais."
O texto estabelece ainda cooperação federativa entre União, Estados e municípios, além de articulação com tribunais de Justiça estaduais e Ministérios Públicos estaduais. A proposta também prevê que o programa possa ser financiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e outras fontes orçamentárias compatíveis.
Apresentado em maio de 2025, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.