O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresenta nesta quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma nova versão do parecer da PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central. A leitura do relatório ocorre um dia depois de o presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo, cobrar apoio dos senadores à proposta.
A votação, no entanto, pode ficar para depois. Ainda não há acordo em torno do texto, que enfrenta resistência do governo e divergências sobre o alcance da autonomia financeira e orçamentária do BC.
Veja o novo relatório de Plínio Valério.
A nova versão mantém o ponto central da PEC: permitir que o Banco Central tenha orçamento próprio, com receitas próprias e fora da legislação orçamentária geral. Ao mesmo tempo, o relator fez mudanças para reduzir resistências jurídicas e políticas, especialmente ao reforçar que a instituição continuará sendo pública.
Galípolo pede "socorro"
Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nessa terça-feira (19), Galípolo defendeu a aprovação da autonomia financeira do Banco Central e disse que a instituição enfrenta limitações operacionais para fiscalizar um sistema financeiro cada vez mais complexo.
O presidente do BC afirmou que a autarquia perdeu cerca de 1,2 mil servidores na última década, enquanto aumentou o número de instituições sob fiscalização. Também apontou dificuldades para adquirir tecnologias de automação e disse que a legislação sobre liquidação de bancos está defasada.
"O Banco Central da Nigéria tem [maior autonomia], o do México tem, o da Inglaterra tem, o de Portugal tem. Todos esses bancos centrais têm recursos para poder competir com o sistema financeiro, que tem muito recurso. Então, a melhor ajuda que eu posso ter. Depois da governança, o que eu posso fazer? Automatizar processos e botar gente", disse.
BC segue público, mas com mais autonomia
No novo parecer, Plínio Valério recua da ideia de enquadrar o Banco Central sob regime de direito privado. Em vez disso, propõe classificar a instituição como "entidade pública de natureza especial", com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
A mudança foi negociada com a Advocacia-Geral da União e com o próprio Banco Central. A nova redação busca deixar explícito que o BC continuará sendo uma autoridade estatal, com poder de polícia e atribuições de regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro.
O texto também estabelece que o Banco Central não ficará vinculado a ministério nem subordinado hierarquicamente à administração direta. Uma lei complementar deverá disciplinar os objetivos, a estrutura e a organização da instituição.
Orçamento próprio e travas de gastos
Pelo parecer, o orçamento do Banco Central passará a ser aprovado e executado por ato próprio da instituição. Esse orçamento não terá natureza fiscal nem integrará a legislação orçamentária prevista nos artigos 165 a 169 da Constituição.
As despesas seriam custeadas por receitas próprias do BC, inclusive rendas de ativos financeiros. Para conter críticas, o relatório prevê mecanismos de supervisão. Gastos com pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, benefícios e investimentos deverão passar por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional e por deliberação conclusiva de uma comissão temática do Senado.
A proposta também cria limites para o crescimento de despesas. No caso de pessoal e encargos sociais, o gasto não poderá superar, sem autorização expressa do Senado, o valor do exercício anterior corrigido pelo IPCA, acrescido de 2,5%.
Pix entra na Constituição
Outro destaque do relatório é a blindagem do Pix. O texto atribui exclusivamente ao Banco Central a regulação e a operação do arranjo de pagamentos de varejo e da infraestrutura correspondente.
A proposta veda concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou qualquer forma de transferência do Pix a outro ente, público ou privado. Também leva para a Constituição princípios como gratuidade para pessoas físicas, acesso não discriminatório, eficiência do serviço e segurança, com prevenção e combate a fraudes.
Caminho pela frente
Se for aprovada na CCJ, a PEC seguirá para o Plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Depois, o texto ainda terá de ser analisado pela Câmara dos Deputados.
O parecer prevê que, se a proposta for aprovada, o presidente da República terá 120 dias para encaminhar o projeto de lei complementar que regulamentará o novo arranjo institucional do Banco Central.
Com a nova versão, Plínio Valério tenta destravar uma proposta que enfrenta resistência desde 2023. A aposta do relator é combinar mais autonomia financeira e administrativa para o BC com travas de gastos, preservação do regime público da instituição e blindagem constitucional do Pix.