PEC do Banco Central: relator muda regime jurídico e blinda o Pix

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou uma nova versão do parecer da PEC 65/2023, proposta que amplia a autonomia do Banco Central e cria um regime jurídico próprio para a instituição. O texto mantém o ponto mais sensível da proposta, a possibilidade de o BC elaborar e executar seu próprio orçamento, com receitas próprias e sem depender do Orçamento da União, e acrescenta dispositivos que reforçam o controle da autarquia sobre o Pix e sobre sua estrutura administrativa.

Veja o novo relatório de Plínio Valério.

No novo parecer, o relator recua da ideia de enquadrar o Banco Central sob regime de direito privado. Em seu lugar, propõe classificar a instituição como "entidade pública de natureza especial", com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, com atribuições de regulação, supervisão e resolução. A mudança foi negociada com a Advocacia-Geral da União e com o próprio Banco Central.

O pedido de "socorro de Galípolo"

A complementação de voto foi apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a matéria aguarda deliberação. No parecer, Plínio Valério argumenta que a autonomia operacional concedida ao BC em 2021 não foi suficiente para blindar a instituição de contingenciamentos e pressões indiretas, uma vez que a autoridade monetária continua submetida ao regime orçamentário comum. Por isso, sustenta que a independência financeira é a base das demais formas de autonomia.

Na semana passada, ao defender a proposta no Senado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, fez um apelo aos parlamentares pela aprovação da PEC. Segundo ele, a medida é necessária para alinhar o Brasil a padrões internacionais. "Desde a minha sabatina [em outubro de 2024], eu já pedi apoio, ajuda e, agora, estou pedindo socorro", afirmou.

O que muda no novo parecer

A principal mudança política e jurídica da nova versão está justamente na definição do Banco Central como "entidade pública de natureza especial". A redação afasta formulações que aproximavam o BC de modelos de direito privado e deixa explícito que se trata de uma autoridade estatal, com poderes de regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro. Esse era um dos pontos que travavam as negociações em torno da proposta.

O parecer também reforça que o Banco Central não ficará vinculado a ministério nem subordinado hierarquicamente à administração direta. Caberá a uma lei complementar disciplinar os objetivos, a estrutura e a organização da instituição, preservando sua autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.

BC teria orçamento próprio

Pelo texto, o orçamento do Banco Central passará a ser aprovado e executado por ato próprio da instituição. Segundo o substitutivo, esse orçamento não terá natureza fiscal nem integrará a legislação orçamentária prevista nos artigos 165 a 169 da Constituição. Também será custeado por receitas próprias do BC, inclusive rendas de ativos financeiros.

Embora retire o Banco Central do orçamento fiscal tradicional, o parecer prevê mecanismos de supervisão. As despesas com pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, benefícios e investimentos administrativos deverão passar por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional e por deliberação conclusiva de uma comissão temática do Senado. O texto ainda exige que o orçamento seja acompanhado de um plano estratégico plurianual.

O parecer também tenta neutralizar o impacto político da mudança sobre as contas públicas. O texto estabelece que transferências e coberturas de resultados entre Banco Central e União, assim como emissões e resgates de títulos previstos em lei, não serão contabilizados nas metas fiscais de receitas, despesas ou resultado do setor público. Ao mesmo tempo, afirma que a emenda não altera a base de cálculo do limite de despesa primária do regime fiscal sustentável.

Travas para despesas e pessoal

Para responder às críticas de que a autonomia poderia abrir espaço para expansão sem controle de gastos, o relator incluiu limites explícitos. A proposta determina que uma lei complementar deverá fixar, após a recomposição do quadro de pessoal, limites para o crescimento das despesas submetidas ao novo regime. Esses limites só poderão ser superados com autorização expressa da comissão temática do Senado.

No caso dos gastos com pessoal e encargos sociais, o texto estabelece uma trava mais clara: a despesa não poderá superar, sem autorização expressa do Senado, o valor do exercício anterior corrigido pelo IPCA, acrescido de 2,5%. A previsão foi incorporada ao parecer como forma de ampliar a transparência e a responsabilização da instituição.

O substitutivo também preserva os direitos dos servidores ativos e aposentados. O texto afirma que a mudança constitucional não implicará perda de direitos e garantias já assegurados pela legislação em vigor. Além disso, o BC passará a poder processar, gerir e pagar aposentadorias, pensões e benefício especial de seus servidores, com despesas custeadas pela própria instituição.

Pix entra na Constituição

Outro eixo central do novo parecer é a blindagem do Pix. O texto atribui exclusivamente ao Banco Central a regulação e a operação do arranjo de pagamentos de varejo e da infraestrutura correspondente, vedando concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou qualquer forma de transferência a outro ente, público ou privado.

A proposta também constitucionaliza princípios que hoje estão em normas infralegais. Entre eles, a gratuidade do Pix para pessoas físicas, o acesso não discriminatório à infraestrutura, a eficiência do serviço e a exigência de segurança, com prevenção e combate a fraudes. No parecer, Plínio Valério sustenta que a medida busca evitar riscos de privatização, fragmentação ou ingerência indevida sobre um sistema que classifica como infraestrutura pública digital essencial.

Mais poderes e prerrogativas

O novo parecer amplia ainda o espaço institucional do Banco Central dentro do Estado. O texto prevê que a instituição poderá submeter, por ato próprio, proposições legislativas ao presidente da República em temas de interesse institucional. Também estabelece sistema próprio de controle interno, preserva ao BC prerrogativas da Fazenda Pública em juízo e explicita a competência da Justiça Federal para causas envolvendo a autoridade monetária.

Na área financeira, a proposta autoriza o Banco Central a usar instrumentos de intervenção para manter níveis adequados de liquidez e a funcionalidade dos mercados, inclusive em operações com entidades e fundos que atuem no mercado secundário de títulos do Tesouro. Também prevê que lei complementar disciplinará a concessão extraordinária de liquidez em situações de grave disfuncionalidade com risco à estabilidade financeira.

Próximos passos

Se a PEC for aprovada, o presidente da República terá 120 dias para encaminhar o projeto de lei complementar que regulamentará o novo arranjo institucional do Banco Central. Caso isso não ocorra no prazo, a iniciativa passará a seguir o regime geral previsto na Constituição.

Com o novo parecer, Plínio Valério tenta destravar uma proposta que enfrenta resistência política e jurídica desde 2023. A aposta do relator é combinar mais autonomia orçamentária e administrativa para o Banco Central com travas de gasto, manutenção do regime público da instituição e blindagem constitucional do Pix. Se passar pela CCJ, o texto seguirá para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores. Depois disso, ainda terá de ser analisado pela Câmara dos Deputados.