Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do STF, ministro Luiz Edson Fachin, se reuniram nesta segunda-feira (25) para discutir a elaboração de um anteprojeto de lei sobre a remuneração da magistratura.
A conversa também ampliou o debate para o conjunto do funcionalismo público, com foco na revisão de benefícios extras que são questionados por ultrapassarem o teto constitucional, os chamados "penduricalhos".
Segundo nota oficial divulgada em conjunto, a reunião tratou da necessidade de "aperfeiçoamento do sistema remuneratório no serviço público", em resposta à crescente multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias que, na prática, elevam salários além do limite previsto na Constituição.
"Diante da multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias — como gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas — que comprometem a transparência, tensionam a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e estimulam litigiosidade funcional."
Durante a reunião, também foi destacada a jurisprudência do STF que considera inconstitucionais os benefícios que extrapolem o teto ou que não estejam diretamente vinculados à prestação de serviço. O entendimento dos chefes do Legislativo e Judiciário é de que se trata de uma "questão estrutural".
Conforme a nota, ficou definido que o tema será discutido de forma mais ampla, com participação do Poder Executivo e de outras instituições. O objetivo é reunir sugestões e construir um consenso antes da apresentação formal de um projeto.
Penduricalhos
Os chamados "penduricalhos" voltaram ao centro do debate institucional após manifestações recentes do STF e discussões no Congresso Nacional. O termo é utilizado para descrever verbas como gratificações, auxílios, abonos e indenizações que, na prática, elevam a remuneração além do teto constitucional.
A Corte decidiu, em Plenário, que vantagens que ultrapassem o teto constitucional ou que não estejam diretamente vinculadas à atividade desempenhada são inconstitucionais. Os ministros limitaram esse tipo de benefício a 35% do teto, correspondente ao valor máximo em cerca de R$ 16,2 mil.
Leia a íntegra da nota:
"A assessoria de imprensa do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, informa que o presidente reuniu-se nesta segunda-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, para tratar do futuro anteprojeto de lei sobre remuneração da magistratura.
No encontro, o debate foi ampliado para a necessidade de aperfeiçoamento do sistema remuneratório no serviço público, diante da multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias — como gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas — que comprometem a transparência, tensionam a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e estimulam litigiosidade funcional recorrente.
Também foi destacada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto constitucional ou que sejam instituídas sem vinculação à prestação laboral específica. Reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas.
Como encaminhamento, decidiu-se prosseguir os diálogos institucionais, com ampliação das discussões ao Poder Executivo e a outras instituições e entidades interessadas, visando à construção de propostas e ao recebimento de sugestões sobre o tema."