Fachin nomeia comissão para debater penduricalhos e transição do teto

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, instituiu nesta segunda-feira (2) uma comissão técnica com a finalidade de assessorar os Três Poderes na elaboração de uma proposta relacionada ao teto remuneratório do funcionalismo público. A medida foi formalizada por meio da Portaria 34/2026.

O grupo terá a tarefa de apresentar alternativas sobre o cumprimento do limite constitucional de remuneração e sobre eventuais regras de transição vinculadas aos temas discutidos na Reclamação (Rcl) 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606, sob relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente.

A iniciativa parte do entendimento de que cabe ao Supremo decidir sobre a constitucionalidade do pagamento de verbas que ultrapassem o teto, mas busca promover diálogo institucional para construção de uma solução que envolva tanto eventual legislação nacional quanto a preservação da responsabilidade fiscal.

Ao aunciar a criação da comissão, Fachin ressaltou a ilegitimidade dos chamados "penduricalhos".

"O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência."

Integrantes

A comissão reúne representantes administrativos dos Três Poderes. Veja abaixo:

Poder Judiciário

• Roberto Dalledone Machado Filho;
• Desdêmona Arruda;
• Clara da Mota Santos Pimenta Alves;
• Bruno César de Oliveira Lopes;
• José Gomes Filho.

Senado Federal

• Danilo Augusto Barboza de Aguiar;
• Gabrielle Tatith Pereira;
• Ilana Trombka;
• Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima.

Câmara dos Deputados

• Guilherme Brandão;
• Lucas Ribeiro;
• Jules Michelet;
• Sabá Cordeiro.

Poder Executivo

• Flávio José Roman;
• Dario Durigan;
• Representante da Casa Civil da Presidência da República;
• Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Instituições Convidadas

Procuradoria-Geral da República

• Eliane Peres Torelly de Carvalho;
• Carlos Vinícius Alves Ribeiro;
• Ubiratan Cazetta

Tribunal de Contas da União

• Cláudia Regina Bezerra Jordão;
• Alessandro Giuberti Laranja;
• Cristiano Brilhante de Souza Egbert Nascimento Buarque.

Defensoria Pública da União

• Thomas de Oliveira Gonçalves;
• Thiago Moreira Parry.

Funcionamento

Segundo a portaria, a comissão funcionará até 20 de março e poderá ouvir especialistas, representantes de órgãos públicos e privados, entidades acadêmicas e membros da sociedade civil. O objetivo é reunir subsídios técnicos para formular uma proposta coordenada e transparente.

As reuniões estão previstas para os dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às 10h, na sede do STF. A condução dos trabalhos ficará a cargo do secretário-geral da Corte, Roberto Dalledone. Como o colegiado terá caráter consultivo, não haverá deliberações por votação; as atas deverão registrar consensos, ressalvas e eventuais divergências.

Ao final das atividades, será elaborada nota técnica a ser encaminhada às presidências do STF, do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Casa Civil da Presidência da República, com a síntese das discussões e encaminhamentos. Contribuições externas poderão ser enviadas ao endereço eletrônico informado na portaria.

Leia a íntegra da portaria.

Processos: Reclamação (Rcl) 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606