O ministro Alexandre de Moraes, STF, determinou a emissão de um atestado de pena atualizado do ex-deputado federal Daniel Silveira. O despacho foi assinado pelo magistrado em 1º de junho e divulgado na sexta-feira (5).
"Determino ao Juízo delegado a emissão, no prazo de 5 (cinco) dias, de atestado de pena a cumprir atualizado."
A decisão atende a um pedido apresentado em 31 de maio pelo advogado Michel Robert Silva Pinheiro, que integra a defesa do ex-parlamentar.
De acordo com a defesa, o atestado é fundamental para o acompanhamento da execução da pena, permitindo a conferência de dados como o período já cumprido, o saldo restante, possíveis remições reconhecidas pela Justiça e as datas de referência para a concessão de benefícios previstos em lei.
Confira a íntegra da decisão do ministro.
Nos últimos meses, os advogados apresentaram uma série de pedidos à Corte. Em março, a defesa solicitou a flexibilização das regras do regime aberto para que o ex-deputado pudesse cursar Direito no período noturno e contar com ampliação do horário de circulação aos fins de semana e feriados. O pedido foi negado por Moraes, e a decisão acabou confirmada por unanimidade pela 1ª Turma do STF.
No mês seguinte, os advogados requereram o fim da restrição ao uso de redes sociais, sob o argumento de que a medida já não se justificaria diante da fase atual do cumprimento da pena. O ministro também rejeitou esse pedido.
Mais recentemente, em maio, os advogados solicitaram a adequação das medidas cautelares e do monitoramento eletrônico após Silveira firmar contrato de trabalho com uma empresa no Rio de Janeiro.
A defesa argumentou que as restrições territoriais e os horários de comparecimento dificultavam o exercício da atividade profissional e pediu autorização para permanecer na capital fluminense durante os dias úteis, mantendo residência em Petrópolis nos fins de semana. O pedido ainda aguardava análise quando foi apresentado o requerimento para emissão do atestado de pena.
O ex-deputado foi condenado pelo STF em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Além da pena de prisão, ele foi condenado ao pagamento de multa e ficou inelegível por oito anos.
- Processo: EP 32