O Senado aprovou em Plenário na terça-feira (9) o projeto de lei 5.760/2023, que cria mecanismos de acolhimento e proteção para vítimas de exploração no ambiente doméstico. A proposta permite que trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão tenham direito a seis parcelas de seguro-desemprego, acesso prioritário ao Bolsa Família e medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha.
De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), o texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), que destacou a necessidade de oferecer proteção efetiva a um grupo historicamente vulnerável e invisibilizado nas estatísticas trabalhistas. Para começar a valer, o próximo passo é a sanção presidencial.
Durante a análise da matéria, Paim citou dados recentes que demonstram que mais de 2 mil pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão em 2025, número 26,8% superior ao registrado no ano anterior. As vítimas são, em sua maioria, mulheres negras, com baixa ou nenhuma escolaridade.
"Ao voltar seu olhar para um grupo historicamente exposto a situações de vulnerabilidade e a violações de direitos fundamentais, o Parlamento demonstra sensibilidade social, bem como compromisso com a concretização dos valores constitucionais que estruturam a República."
O que muda
Um dos principais pontos do projeto é a criação de uma rede de proteção social para trabalhadores domésticos retirados de situações de exploração.
A proposta estabelece que pessoas resgatadas de condição análoga à escravidão terão prioridade para ingresso no Programa Bolsa Família, desde que preencham os critérios de elegibilidade exigidos pelo programa.
Tem direito ao benefício a família cuja renda mensal per capita seja de até R$ 218. Para calcular, soma-se a renda de todos os integrantes da casa e divide-se pelo número de pessoas. Também é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
Além disso, o texto altera a Lei do Seguro-Desemprego (7.998/1990) para garantir o pagamento de seis parcelas do benefício aos trabalhadores resgatados. Cada parcela terá valor equivalente a um salário mínimo.
Proteção jurídica
A Lei do Trabalho Doméstico (150/2015) também sofre alterações para prever medidas protetivas de urgência para trabalhadores submetidos a violência ou a condições de trabalho análogas à escravidão.
Entre as medidas que poderão ser determinadas pela Justiça estão o afastamento do agressor do local onde a vítima vive ou trabalha, a proibição de contato com familiares e testemunhas, assim como o encaminhamento para programas de acolhimento e proteção.
O texto ainda altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para determinar que autoridades policiais comuniquem ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, a existência de indícios de redução de trabalhadores à condição análoga à escravidão.
Outra mudança relevante ocorre no Código Penal. A proposta inclui trabalhadores domésticos entre as vítimas da proteção específica contra lesões corporais praticadas em contexto de violência doméstica.
Regras de fiscalização
Já a Lei da Auditoria-Fiscal do Trabalho (10.593/2002) é alterada para ampliar os mecanismos de fiscalização das relações de trabalho doméstico.
Pela nova regra, auditores fiscais poderão ingressar em residências mediante autorização para verificar o cumprimento da legislação trabalhista.
O texto também flexibiliza situações em que não será necessário observar o critério da chamada "dupla visita", utilizado em procedimentos de fiscalização para priorizar orientação antes da punição.
Reinserção social
Além dos benefícios financeiros, a proposta determina que o poder público implemente políticas permanentes de acolhimento, readaptação e reinserção social das vítimas, que devem ser formuladas com participação de entidades representativas dos trabalhadores domésticos.
Entre as ações previstas estão mecanismos para facilitar o acesso à Justiça, programas de acolhimento institucional, atendimento psicossocial e iniciativas voltadas à reinserção no mercado de trabalho.