A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei 2.363/2026, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal, para ampliar os mecanismos jurídicos necessários para a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada ao fortalecimento financeiro do Banco de Brasília (BRB).
Em alteração à Lei distrital 7.845/2026, a proposta ratifica acordo homologado pelo STF e cria novas garantias para viabilizar a operação junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Com a aprovação, o Distrito Federal fica autorizado a oferecer novas modalidades de garantias e contragarantias para assegurar o pagamento da operação financeira, considerada estratégica pelo governo para reforçar a estrutura patrimonial da instituição financeira controlada pelo GDF.
O projeto foi elaborado após um acordo firmado entre a União, o Distrito Federal, o Banco Central e o BRB no âmbito da Ação Cível Originária 3.755. O entendimento abriu caminho para uma solução negociada voltada ao fortalecimento econômico-financeiro do banco público distrital.
O que muda
A principal mudança aprovada pela CLDF é a autorização para que o Governo do Distrito Federal contrate fianças junto a instituições financeiras públicas ou privadas para garantir o pagamento da operação de crédito. O texto também permite a utilização de outras modalidades de garantias admitidas pela legislação brasileira.
Além disso, o projeto autoriza o Executivo a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) como contragarantias da operação. A vinculação poderá ocorrer de forma irrevogável e irretratável, garantindo maior segurança aos financiadores envolvidos na operação.
Outra novidade é que essas contragarantias poderão ser oferecidas não apenas ao Fundo Garantidor de Créditos, mas também a instituições financeiras privadas que participem da estrutura de garantias da operação.
Caso o projeto seja sancionado, o BRB deverá ressarcir integralmente os recursos aportados pelo governo, incluindo encargos financeiros e demais custos associados à operação.
O ressarcimento poderá ocorrer por diferentes instrumentos previstos na legislação societária, como distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio.
A medida também prevê a possibilidade de recuperação dos valores por meio da alienação de participação acionária do DF no banco. Nesse caso, fica estabelecido que o governo deverá manter pelo menos 52% das ações com direito a voto, preservando o controle estatal da instituição financeira.
Compliance Zero
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, estimou em R$ 8,8 bilhões as possíveis perdas do BRB com as operações envolvendo o Banco Master. Segundo o dirigente, a nova gestão identificou problemas em carteiras adquiridas pelo banco público.
As transações entre BRB e Master somaram R$ 30 bilhões. Desse total, R$ 21,9 bilhões permaneceram no BRB na forma de ativos, distribuídos em quatro carteiras. Dentro desse montante, R$ 12,2 bilhões deram origem à Operação Compliance Zero.