A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) o projeto de lei 3.158/2025, de autoria da senadora Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatoria de Eliziane Gama (PSD-MA), que prevê a inclusão de crimes relacionados à pedofilia e de crimes sexuais praticados contra vulneráveis no rol dos crimes hediondos.
Entre os delitos que passam a ser classificados como hediondos estão corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro ou pornografia, além de diversos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados ao tráfico internacional de crianças e à cadeia de pornografia infantil.
Com isso, tais tipos penais deixam de ser passíveis de anistia, graça, indulto e fiança. Réus também perdem o direito à liberdade provisória. A proposta recebeu parecer favorável da comissão e teve requerimento de urgência aprovado para tramitação no plenário.
Parecer da relatora
No parecer aprovado, Eliziane Gama afirmou que a proposta fortalece a política de proteção a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. Segundo a relatora, as mudanças são "importantes, necessárias e contribuem para conferir maior coerência à política legislativa recente de recrudescimento penal em crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis".
A senadora também argumentou que a legislação precisa acompanhar transformações que ampliaram os riscos de exploração sexual de crianças e adolescentes. Conforme escreveu no relatório, "o ordenamento jurídico clama por uma atualização que responda com firmeza aos novos cenários de exploração infantojuvenil, impulsionados inclusive pela facilitação tecnológica e digital".
Ao defender a inclusão de novos crimes no rol dos hediondos, a relatora avaliou que há uma inconsistência na legislação atual. Para ela, "não é, de fato, razoável que condutas de extrema reprovabilidade social e com impactos psicológicos frequentemente irreversíveis fiquem à margem do tratamento conferido aos crimes mais graves do ordenamento".
Eliziane Gama sustentou ainda que a proposta corrige uma falha criada por alterações legislativas anteriores. Segundo a senadora, houve uma distorção ao se classificar apenas parte dos crimes previstos no ECA como hediondos, deixando de fora infrações de gravidade equivalente ligadas à exploração sexual infantil.