A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 5.024/2025, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir pena em unidade prisional militar. O texto é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e tem como objetivo proteger a integridade física desses profissionais.
A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir esse direito mesmo após o trânsito em julgado da condenação e na hipótese de perda de posto ou graduação. O projeto também revoga o dispositivo legal que permite o encaminhamento do militar para unidade prisional comum, em setor separado, após a condenação definitiva.
Ao apresentar a proposta, o deputado argumentou que o recolhimento em estabelecimentos prisionais comuns coloca os agentes em contato com criminosos que foram combatidos por eles durante o exercício da profissão.
O relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da medida. Segundo ele, o risco enfrentado pelos militares não termina com a condenação.
"Essa configuração expõe os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retaliação por parte de integrantes de organizações criminosas, risco que não cessa com a sentença penal condenatória."
O parlamentar também argumentou que a legislação atual cria uma desigualdade em relação aos policiais civis, que têm o direito de cumprir pena em unidades vinculadas às próprias instituições.
A proposta estabelece uma ordem de preferência para o cumprimento da pena: em primeiro lugar, em unidade prisional militar da própria instituição; na ausência dessa estrutura, em alojamento de unidade militar estadual com instalações adequadas; e, como última alternativa, em prisão domiciliar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.