O governo do Rio de Janeiro formalizou nesta segunda-feira (22) sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa federal que substitui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e estabelece novas condições para o pagamento da dívida estadual com a União. A assinatura do termo ocorreu em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador interino, Ricardo Couto.
Instituído pelo Congresso Nacional para revisar os contratos de endividamento dos Estados e do Distrito Federal, o Propag permite a renegociação dos débitos com prazos mais longos e redução dos encargos financeiros, adotando um modelo mais flexível em relação ao antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Enquanto o RRF era voltado principalmente ao ajuste das contas públicas mediante restrições fiscais e controle de despesas, o Propag combina a renegociação da dívida com exigências de investimentos sociais e permite condições mais favoráveis de financiamento, incluindo a possibilidade de juros reais zerados.
O programa condiciona parte dos benefícios obtidos pelos Estados à realização de investimentos em áreas consideradas estratégicas, como educação, infraestrutura, segurança pública e saneamento. A adesão do Rio marca a saída do Estado do RRF, do qual aderiu em 2017. Hoje, o Estado acumula uma dívida de cerca de R$ 193 bilhões com a União.
Durante a cerimônia, o presidente Lula enfatizou a importância da transição de regime fiscal para o desenvolvimento social do Rio. "O que é importante é que vai sobrar mais dinheiro para o governador administrar o Rio de Janeiro. E esse dinheiro, uma parte tem que ser alocada em políticas sociais, de preferência em duas áreas que são cruciais: saúde e educação".
Impacto no Estado
Segundo estimativas apresentadas pelo governo federal, a adesão ao Propag permitirá ao Rio economizar R$ 3,1 bilhões até dezembro deste ano. A primeira parcela da dívida sob as novas regras, prevista para julho, cairá de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões mensais. Além disso, a dívida deixará de ser corrigida por juros reais, passando a ter atualização apenas pela inflação.
De acordo com o governo do Estado, o impacto acumulado da renegociação poderá superar R$ 40 bilhões no longo prazo. Como contrapartida para obter as condições mais vantajosas do programa, o Rio deverá direcionar recursos para investimentos em áreas prioritárias.
Apenas no segundo semestre de 2026, cerca de R$ 1 bilhão deverá ser aplicado em educação profissionalizante, infraestrutura e segurança pública, dos quais R$ 600 milhões serão destinados à expansão do ensino técnico de nível médio.