O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o projeto de lei 4.780/2026, que autoriza a Justiça a proibir investigados e condenados de usar redes sociais.
A proposta altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal para permitir que a suspensão do acesso às plataformas digitais seja aplicada como medida cautelar diferente da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e obrigação durante o cumprimento da pena.
Protocolado na Câmara dos Deputados na quinta-feira (23), o texto pretende alcançar situações em que as redes sociais tenham sido utilizadas para cometer, divulgar, facilitar ou manter atividades criminosas.
Segundo a justificativa, a medida poderia ser aplicada para impedir a continuidade de delitos, proteger vítimas, evitar contatos com outros investigados e interromper a divulgação de conteúdos relacionados a esquemas ilícitos.
A proposta estabelece que a proibição poderá atingir todas as redes sociais do investigado ou condenado. O texto também determina que a restrição deverá impedir o uso direto e a utilização das contas por meio de terceiros, como assessores, familiares ou pessoas que administrem os perfis em nome do titular.
As medidas cautelares são utilizadas antes de uma condenação definitiva, desde que existam fundamentos jurídicos para limitar determinadas condutas do investigado. Elas podem ser adotadas para proteger a investigação, impedir a prática de novos crimes, preservar provas, evitar contatos com vítimas ou garantir o andamento regular do processo.
O deputado sustenta que o Brasil possui uso intenso das redes sociais e que as normas atuais não oferecem resposta específica para situações em que essas plataformas são parte central do crime. Ele cita a influenciadora Deolane Bezerra como exemplo do que chama de "influenciadores do crime".
"As redes sociais deixaram de ser meras plataformas de entretenimento para se tornarem instrumentos centrais na comunicação, disseminação de informações, organização interpessoal e, infelizmente, na prática de ilícitos penais."
Bolsonaro
A proposta apresentada por Kim Kataguiri ganha dimensão política diante de um episódio recente envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Entre as condições fixadas pelo ministro Alexandre de Moraes a Bolsonaro estão restrições à comunicação externa, ao uso de telefone e à utilização de redes sociais, tanto diretamente quanto por intermédio de outras pessoas.
No último dia 11, Flávio publicou em seus perfis uma carta escrita pelo pai. O conteúdo possuía caráter político e eleitoral, com manifestação de apoio à candidatura presidencial do filho e um pedido de unidade do campo conservador em torno de seu nome.
Para Alexandre de Moraes, a divulgação poderia representar o uso indireto das redes sociais pelo ex-presidente. O ministro ressaltou que a proibição imposta a Bolsonaro não se limita ao acesso pessoal às plataformas.
Tramitação
Na Câmara, a proposta aguarda distribuição às comissões temáticas, antes de ser analisada em Plenário.
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