Um grupo de deputados do Partido Republicano dos Estados Unidos enviou na quinta-feira (23) uma carta ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), liderado pelo embaixador Jamieson Greer, na qual pede ação contra o que classifica como "medidas discriminatórias" do Brasil contra empresas americanas.
O documento foi liderado pelo deputado Adrian Smith e contou com o apoio do presidente do Comitê Judiciário, Jim Jordan, além de outros 18 parlamentares. O foco da preocupação é o projeto de lei 4.675/2025, que trata da criação de regras para o mercado digital brasileiro.
Segundo os congressistas, a proposta pode atingir diretamente grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos ao estabelecer critérios que, na prática, afetariam companhias estrangeiras com grande atuação no país.
Na carta, os parlamentares afirmam que o projeto brasileiro replicaria o modelo do Digital Markets Act (DMA), adotado pela União Europeia. Para eles, esse tipo de regulação cria um ambiente hostil às empresas americanas ao impor regras mais rígidas a plataformas digitais de grande porte.
Os deputados alertam que, se aprovado, o projeto poderá obrigar empresas a alterar seus modelos de negócios, abrir mão de receitas e até compartilhar tecnologias proprietárias, o que, segundo eles, comprometeria a inovação.
A carta critica que o Brasil avance com novas propostas regulatórias enquanto as discussões comerciais ainda estão em andamento e pede que o tema seja tratado em futuras negociações bilaterais.
"É particularmente preocupante que, exatamente no momento em que ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil esteja buscando expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações."
Pronto para votação em Plenário na Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado pelo Executivo em setembro de 2025. No último dia 8, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Aliel Machado (PV-PR).
Leia a íntegra da carta traduzida:
"Caro Embaixador Greer,
Obrigado por seu compromisso contínuo em promover a liderança tecnológica americana e defender empresas inovadoras dos Estados Unidos contra atos, políticas e práticas estrangeiras discriminatórias. As políticas desta administração, incluindo o Memorando de 2025 sobre a defesa de empresas e inovadores americanos contra extorsão no exterior e multas e penalidades injustas, deixam claro que os Estados Unidos apoiarão seus inovadores e garantirão que possam competir em igualdade de condições no exterior.
À luz dessas prioridades, estamos preocupados com a proposta brasileira de Lei de Concorrência Justa para Mercados Digitais (Projeto de Lei nº 4675/2025), que replicaria intencionalmente as disposições da Lei de Mercados Digitais da União Europeia (DMA), ao atingir empresas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório oneroso. Se aprovada, essa lei permitiria que burocratas estrangeiros imponham mudanças nos modelos de negócios de nossas principais empresas e potencialmente as forcem a abrir mão de propriedade intelectual valiosa, resultando em bilhões de dólares em custos e prejudicando a liderança tecnológica global dos Estados Unidos ao limitar a capacidade de nossos inovadores de investir e competir.
A investigação recentemente concluída pela Seção 301 do USTR sobre práticas comerciais desleais do Brasil destacou várias políticas atuais que prejudicam a competitividade de empresas americanas no comércio digital, incluindo multas e ordens de suspensão contra plataformas digitais e vantagens de mercado concedidas a provedores estatais de serviços de pagamento digital. É particularmente preocupante que, exatamente no momento em que ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil esteja buscando expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações.
Caso essa medida avance, ela ampliará as barreiras existentes para empresas digitais americanas que operam no Brasil e continuará uma tendência preocupante de proliferação de medidas semelhantes ao DMA, que são claramente discriminatórias e contrárias aos interesses dos Estados Unidos.
Embora este projeto seja o componente mais recente da estratégia mais ampla do Brasil de discriminação no comércio digital, reconhecemos que essas questões representam uma ameaça crescente em todo o mundo. Apreciamos seus esforços para enfrentar esses desafios globais por meio de negociações de acordos comerciais recíprocos, da revisão do USMCA e de investigações da Seção 301. À medida que o senhor continuar esse trabalho, pedimos que garanta que a Lei de Concorrência Justa para Mercados Digitais seja tratada em quaisquer discussões comerciais com o Brasil.
Estamos prontos para apoiar sua administração em seus esforços contínuos para garantir tratamento justo e mercados abertos para prestadores de serviços, inovadores e criadores digitais americanos.
Além de Smith e Jordan, a carta foi assinada pelos deputados Aaron Bean (R-FL-04), Claudia Tenney (R-NY-24), Randy Feenstra (R-IA-04), Vern Buchanan (R-FL-16), Beth Van Duyne (R-TX-24), Michelle Fischbach (R-MN-07), Scott Fitzgerald (R-WI-05), David Schweikert (R-AZ-01), Nathaniel Moran (R-TX-01), Darin LaHood (R-IL-18), Gregory Steube (R-FL-17), Kevin Hern (R-OK-01), Ron Estes (R-KS-04), Rudy Yakym (R-IL-02), Gregory Murphy (R-NC-03), Lloyd Smucker (R-PA-11), Carol Miller (R-WV-01), e Troy Nehls (R-TX-22). "