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ECONOMIA
Congresso em Foco
23/7/2026 | Atualizado às 19:19
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira (23) a imposição de uma nova tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, desta vez com base em uma investigação conduzida sob a Seção 301 da legislação comercial americana sobre a proibição de importações relacionadas ao trabalho forçado.
A cobrança se soma às restrições comerciais já aplicadas ao Brasil e deverá entrar em vigor a partir de sexta-feira (24), com exceções previstas para mercadorias já em trânsito.
A nova sanção foi anunciada um dia após a entrada em vigor da tarifa adicional de 25% imposta pelo governo de Donald Trump sobre milhares de produtos brasileiros. A medida anterior passou a valer na quarta-feira (22), atingindo principalmente bens manufaturados, embora diversos itens relevantes da pauta exportadora, como café, carne bovina, suco de laranja e petróleo, tenham ficado de fora da cobrança.
Segundo o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), a decisão decorre da conclusão de uma investigação envolvendo 60 economias. O órgão sustenta que o Brasil falhou em adotar e aplicar de forma efetiva mecanismos para impedir a importação de bens produzidos com trabalho forçado.
O documento informa que países considerados em situação semelhante receberam tarifas de 12,5%, enquanto economias que já adotaram ou assumiram compromissos formais para proibir esse tipo de importação ficaram sujeitas à alíquota de 10%.
Entre os alvos das sanções, estão antigos parceiros comerciais americanos, como Reino Unido, Israel, Arábia Saudita, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, União Europeia, Chile e Argentina. O USTR afirma ainda que a medida busca incentivar os países investigados a implementar e fiscalizar proibições contra mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Veja a íntegra do comunicado do USTR.
Governo rebate
Em nota, o governo brasileiro classificou a justificativa adotada pelos Estados Unidos como incompatível com a atuação do país no combate ao trabalho forçado. O Executivo sustenta que o Brasil possui legislação específica, fiscalização aduaneira e políticas públicas voltadas à prevenção e repressão desse tipo de prática.
Segundo o comunicado, "na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais."
A nota também destaca que o Brasil é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por seus compromissos no enfrentamento ao trabalho forçado, afirma que o país ratificou os quatro principais instrumentos internacionais sobre o tema e ressalta a existência de mecanismos como a responsabilização de empresas e a "Lista Suja" de empregadores.
Por fim, o governo informou que pretende recorrer às instâncias previstas na legislação brasileira e no sistema multilateral de comércio.
"Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC", antecipou.
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