Seis proposições legislativas aprovadas pelo Congresso Nacional chegam esta semana ao prazo de encerramento para manifestação do Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm até quinta-feira (6) para decidir se confere sanção ou veto a cinco textos, e mais uma proposta poderá aguardar até sexta (7). Se não houver posicionamento do Executivo, é declarada sanção tácita.
As matérias são, em sua maioria, de parlamentares da oposição: dos seis projetos, dois são do deputado Osmar Terra (PL-RS) e um do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Há ainda uma proposição do líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), e mais um texto apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
As propostas tratam de temas diversos, incluindo a ampliação de iniciativas sujeitas ao recebimento de recursos de emendas parlamentares, medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças de adolescentes no ambiente digital e mudanças no funcionamento do Poder Judiciário.
Confira as matérias que aguardam sanção esta semana:
PLP 18/2021: de autoria do deputado Guilherme Derrite , o projeto de lei complementar 18/2021 autoriza que os serviços de atendimento pré-hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal recebam recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde.
O texto permite que o dinheiro seja utilizado no custeio das equipes e na aquisição de equipamentos e veículos empregados no atendimento de urgência, desde que sejam cumpridos os critérios definidos pelo Poder Executivo e pelo Ministério da Saúde.
PL 1028/2022: apresentado pelo deputado Osmar Terra, o projeto de lei 1.028/2022 cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Rio Grande do Sul. O roteiro reúne 20 municípios da Serra e do Vale do Caí e é voltado à promoção do turismo cultural, rural, histórico e de aventura.
A proposta também prevê que cidades criadas futuramente por desmembramento ou fusão dos municípios integrantes passem a fazer parte da rota.
PL 3066/2025: também apresentado por Osmar Terra, o projeto de lei 3.066/2025 reúne um conjunto de medidas para reforçar o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente quando praticada pela internet ou com o uso de inteligência artificial.
Entre as mudanças, o texto amplia penas para diversos crimes, tipifica condutas envolvendo imagens produzidas ou manipuladas por IA, endurece a punição para quem utiliza mecanismos para ocultar sua identidade digital e autoriza novas ferramentas de investigação, como a ronda virtual em ambientes públicos da internet.
PL 1076/2023: de autoria do ex-deputado Prof. Paulo Fernando, o projeto de lei 1.076/2023 inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. A homenagem reconhece oficialmente a contribuição histórica do religioso, que hoje é patrono do Serviço de Assistência Religiosa do Exército.
Frei Orlando serviu como capitão capelão da força terrestre durante a Segunda Guerra Mundial, celebrando missas para a Força Expedicionária Brasileira. Morreu vítima de um disparo acidental em 1944, durante a Batalha de Monte Castelo.
PL 2465/2026: de autoria do líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta, o projeto de lei 2.465/2026 prorroga até o fim de 2030 a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS, incluindo entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência.
PL 3085/2026: apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto de lei 3.085/2026 regulamenta o chamado requisito da relevância para que recursos especiais sejam analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pela proposta, quem recorrer ao tribunal deverá demonstrar que a discussão ultrapassa o interesse das partes e possui relevância econômica, política, social ou jurídica, permitindo que o STJ concentre sua atuação em temas de maior impacto.